os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
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Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
Professor Adjunto da UNB. Mestre em Direito (UNB). Doutor em Direito pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha - RFA (1990). Procurador da República. Atual Advogado-Geral da União. @1. Introdução A Constituição Brasi...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica ... Daí a dificuldade encontrada pela ... que ela baseia a ordem jurídica em todos os seus diferenciados campos de regulação ... Maria ... Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ...
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O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
... da jurisdição constitucional, bem como os seus limites, quando tratar-se de assuntos voltados à ... materialização do contrato social de uma ordem democrática, caracterizadora do modelo de Estado ... Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista de ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... humana faz com que o novo direito constitucional" determine – ainda que sob determinados limites \xE2" ... , mas fica sob os limites dos princípios da ordem jurídica como um todo ( intra jus ). Eis aqui as ... da eficácia vertical, na qual o Estado e seus agentes são os destinatários do dever de ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
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ARTS. 1º AO 10
... de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) ... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... eficácia diagonal dos direitos fundamentais ... 1 ... Trata-se, portanto, de atuação ... em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ... mesmo diapasão do compromisso assumido na ordem internacional, o Brasil promulgou, antes do ... e univocidade da regra, desencadeia múltiplos efeitos jurídicos complexos, notadamente do ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo ...
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ARTS. 1º AO 10
... de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) ... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... eficácia diagonal dos direitos fundamentais ... 1 ... Trata-se, portanto, de atuação ... em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ... mesmo diapasão do compromisso assumido na ordem internacional, o Brasil promulgou, antes do ... e univocidade da regra, desencadeia múltiplos efeitos jurídicos complexos, notadamente do ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... estágio atual do Direito Constitucional decorre, notadamente, do reconhecimento da ... de vinculação com determinada ordem constitucional (SARLET, Ingo Wolfgang. A ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional ... -
Referências
... Processo Penal Constitucional. São Paulo: RT, 1999 ... FERRAJOLI, Luigi ... de Criminalização e a Proteção de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de ... MENDES, Gilmar. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida ... consecução de direitos fundamentais consagrados no Texto ... Tratado de Direito Constitucional" ... Financeiro e Tributário. Volume III. 3ª Edi\xC3" ... ário, com o qual se caracterizava como uma ordem excepcionadora ... do Direito Privado, recebido ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional ... MENDES, ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... constitucional, é aferir se o imóvel sobre o qual recai a ... remuneração do capital de seus controladores ou ... acionistas, não está ... direitos fundamentais consagrados no Texto ... ordem excepcionadora do Direito Privado, recebido como ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. MENDES, ...
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça desequilibra a balança da Justiça
Decisão do STJ desequilibra a balança da Justiça
... os termos da própria Carta Constitucional, culminando, inclusive, por fragilizar a ... ção permanente, essencial, protetora da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos ... , uma violação à direitos fundamentais: ... “Nos termos da doutrina e com base na ... "Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional" ... -
Referências
... Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012 ... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da ... FÜHR, Regina Candida. Educação 4.0 e seus Impactos no Século XXI. V Congresso Nacional de ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos" significados na ordem constitucional. Revista Di\xC3" ...
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Referências
... Contrato de trabalho e direitos fundamentais ... Lisboa: Coimbra Editora, 2005 ... (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo ... Proteção de direitos fundamentais na ordem social: “o direito ao trabalho como direito ... Neoconstitucionalismo e seus reflexos nas relações jurídicas privadas: em ... Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... humana faz com que o novo direito constitucional" determine – ainda que sob determinados limites \xE2" ... , mas fica sob os limites dos princípios da ordem jurídica como um todo ( intra jus ). Eis aqui as ... da eficácia vertical, na qual o Estado e seus agentes são os destinatários do dever de ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
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Bibliografia
... Curso de Direito Constitucional ... 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______ ... LINDGREN. A declaração dos direitos humanos na pós-moderni-dade ... Disponível em: ... , Jose Carlos Vieira, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 2. Ed ... Norma Constitucional e seus Efeitos ... São Paulo: Saraiva, 1997. ______ ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem ... Constitucional ...
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Bibliografia
... Curso de Direito Constitucional ... 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______ ... LINDGREN. A declaração dos direitos humanos na pós-modernidade ... Disponível ... , Jose Carlos Vieira, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 2. Ed ... Norma Constitucional e seus Efeitos ... São Paulo: Saraiva, ... 1997 ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
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Análise econômica do direito e a concretização dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são à base do ordenamento jurídico em Estados Constitucionais Democrático. Em decorrência da privilegiada posição, a doutrina constitucionalista é unânime em afirmar a necessidade de sua concretização. Para que tal aconteça é imprescindível a atuação do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciária. No campo jurídico, o simples fato de a estrutura normativa ser...
... integrarem a essência do Estado constitucional. Neste prisma, constituem parte não só da ... subjetivos e elementos fundamentais da ordem jurídica objetiva" (MENDES, 2010, p. 2). Como ... pelo qual o Estado deve atuar e utilizar seus instrumentos para chegar a tal escopo ... Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... és dessa atribuição de significados, a essa ressemantização, uma luta ... jamais foi uniforme, assumindo múltiplos matizes a depender de para onde se v ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). Afirmou, ainda, ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... à vida e à liberdade, em seus múltiplos aspectos, declarados e garantidos pelo ... dentro do quadro de significados de uma Constituição Democrática ...
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Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988
O presente estudo propõe uma análise à cerca da eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988, demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma...
... e eficácia, extraídos do texto constitucional vigente, podem confirmar-se em prestações ... foi proposta uma análise à cerca dos direitos" fundamentais e de sua disposição na Constituiç\xC3" ... meio da mesma, conferindo legitimidade à ordem constitucional, e ao Estado de Direito ... aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua ... F. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que torna necessária a distinção entre os seus diversos significados, a fim de promover o ... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ordem dos acontecimentos, como Bem supremo. O homem ... como centro de convergência de múltiplos interesses (131) ... Nesta ordem de ideias, ...
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Acórdão nº 1.0390.12.001120-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIA ELÁSTICA - cláusula da reserva do possivel - inaplicabilidade - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
... Esse dispositivo constitucional impõe a ultimação, pelo Estado, de ... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente ... Nem por isso o direito ... direitos fundamentais ... De acordo com esse princípio, ... de que dispõe para esse fim, segundo uma ordem de prioridade determinada pelos governantes ... Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... ça sem governo , modelo segundo o qual, para seus adeptos, o Estado perdeu sua capacidade de ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ... iniciativas desordenadas, adotadas por múltiplos atores e cuja harmonização é problemática ... la pareja y contrastarla puede tener significados opuestos dados por diferentes autores. Las ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... mínimo de funcionali-dade em relação aos seus objetivos ... Conhecemos a força do Estado ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... considerados titulares de direitos na ordem jurídica em vigor no país. Os direitos ... que impera, na medida em que múltiplos casos graves de violências sexuais são ... ça na justiça : trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - zar aos contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... - de a concreção dos direitos fundamentais" como o direito à vida, à segurança pública, \xC3" ... para separar os objetos em significados básicos do ser humano (bom e mau, leve e ... pela constante imbrica - ção de múltiplos interesses, que podem ser impactados, pela ...