Introdução. 2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa. 3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos. 4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades. 4.1 Direitos fundamentais enquanto direitos a prestações positivas. 4.2 Direito à organização e ao procedimento. 4.3. Os direitos de igualdade: a hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade. 5. Direitos fundamentais e dever de proteção. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A HOSPITAL PARTICULAR. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034927475, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/04/2010)
... NÃO DEVENDO, DESSA FORMA, SER RESSARCIDA DE SEUS GASTOS. Estabelece o art. 198, parágrafo único, ... Revista Jurídica Virtual, fala sobre os Direitos fundamentais enquanto direitos a prestações posi...o de eficácia que dimana do texto constitucional. Tal como observado por Krebs, não se cuida apena...Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Jur...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Mandado de segurança impetrado por candidatas ao provimento de cargo público de Enfermeiro, mediante processo seletivo, no Município de São Leopoldo, atacando a previsão de reserva de vagas para afro-descendentes. Improcedência da pretensão, pois a reserva de vagas para afro-descendentes não afronta a Constituição Federal, devendo o princípio da isonomia ser analisado não apenas em seu aspecto formal, mas também em perspectiva substancial. Inocorrência de inconstitucionalidade. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7003...
... DE SEGURANÇA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS EM CONC..., econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não ... na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica...assegurar que o Estado trate seus cidadãos como cidadãos fundamentalmente iguais. ...Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Disponível ...
O presente estudo propõe uma análise à cerca da , demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído. This study proposes an analysis about the efficiency and effectiveness of the right to education as a fundamental social right in the light of the Constitution of 1988, demonstrating its relevance and appropriateness in constitutional matter, considering that this right is configured at the same time as the basis for...
... meio da mesma, conferindo legitimidade à ordem constitucional, e ao Estado de Direito. Posteriorm... aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua ...F. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍO - SUS - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 CF/88 - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO REQUERIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. V.
... ação de mandado de segurança, concedeu a ordem requerida por Felipe Henrique Moreira Souza, deter... processuais incumbe à pessoa jurídica, por seus órgãos de representação em juízo, dentre eles...Ele encontra limites nos direitos igualmente consagrados pela Constituição e sua e... dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da co...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. Legitimidade passiva e Solidariedade Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Direito à Saúde e orçamento público A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Caso concreto Ação ...
... assegurar o direito à vida e à saúde de seus cidadãos, nos termos do art. 23, II, 30, VII, e 1... pessoal dos indivíduos, garantida pelos direitos de defesa, a tarefa de colocar à disposição os ... o efetivo exercício das liberdades fundamentais, os direitos fundamentais a prestações objetivam...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Serviços de saúde pelo SUS. Fornecimento de medicamento. O Estado deve assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, porque decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Demonstrada a necessidade de uso de medicamento, por paciente portador de doença grave, impõe-se ao ente público o custeio do tratamento indicado, porque é imperiosa a preservação da vida, em obséquio da proteção aos direitos fundamentais que, como frutos da própria natureza humana, são anteriores ao Estado e inerentes à ordem jurídica brasileira. Concede-se a segurança. V.
... pátrio, agasalhada pelo Texto Constitucional, que a consagrou não apenas como um bem jurídico... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente. Nem por isso o direito social ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Serviços de saúde pelo SUS. Fornecimento de medicamento. O Estado deve assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, porque decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Demonstrada a necessidade de uso de medicamento, por paciente portador de doença grave, impõe-se ao ente público o custeio do tratamento indicado, porque é imperiosa a preservação da vida, em obséquio da proteção aos direitos fundamentais que, como frutos da própria natureza humana, são anteriores ao Estado e inerentes à ordem jurídica brasileira. Concede-se a segurança. V.
... pátrio, agasalhada pelo Texto Constitucional, que a consagrou não apenas como um bem jurídico... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente. Nem por isso o direito social ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Serviços de saúde pelo SUS. Fornecimento de medicamento. O Estado deve assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, porque decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Demonstrada a necessidade de uso de medicamento, por paciente portador de doença grave, impõe-se ao ente público o custeio do tratamento indicado, porque é imperiosa a preservação da vida, em obséquio da proteção aos direitos fundamentais que, como frutos da própria natureza humana, são anteriores ao Estado e inerentes à ordem jurídica brasileira. Concede-se a segurança. V.
... pátrio, agasalhada pelo Texto Constitucional, que a consagrou não apenas como um bem jurídico... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente. Nem por isso o direito social ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Dentre as condições de ação mandamental está a liquidez e certeza do direito, que devem ser demonstradas de plano, com a inicial, pois o procedimento não admite instrução probatória. Seja pela observância das cláusulas da reserva do possível e da reserva em matéria orçamentária, seja pelos princípios da isonomia, da seletividade e da distributividade, seja ainda pela realização dos objetivos da República Federativa do Brasil, de justiça social e redução das desigualdades sociais, não há ilegalidade ou abuso por parte da autoridade coatora que não fornece medicamento prescrito ao impetrante que não esteja relacionado na lis...
...Esse dispositivo constitucional impõe a ultimação, pelo Estado, de prestações... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente. Nem por isso o direito social ...o da eficácia e efetividade de todos os direitos fundamentais. De acordo com esse princípio, os di... de que dispõe para esse fim, segundo uma ordem de prioridade determinada pelos governantes eleito...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diá...
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