os direitos humanos e a participação politica
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ...XII - participação e controle social na formulação e ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ..., em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, ... ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades ..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... - a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações ...IX - sanção restritiva de direitos. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...V - da participação na organização desportiva do País. #Incluído ...IV - capacitação de recursos humanos:. a) cientistas desportivos;. b) professores de ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...participação" for de menor importância, a pena pode ser diminu\xC3"...humanos...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...participação popular de interesse do Governo federal;. b) na ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ...– a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações ...IX – sanção restritiva de direitos. § 1º Para imposição e gradação da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. . § 2º Para os fins do disposto ... da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ..., habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ...étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3"... não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinado a:. I - elaborar planos de ...Art. 7º A participação no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... FNSP em consonância com o disposto na Política" Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. \xC2"... seja alcançado o valor-limite da participação" global da União, na forma estabelecida no art. 6\xC2"...
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Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
...Art. 7º A participação dos órgãos, das entidades e das instâncias colegiadas de que trata o ... do Índice de Desenvolvimento Humano para o público-alvo da política pública;. IV – situados em Municípios que registraram os menores ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; . j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Participação política e usurpações políticas: o enfraquecimento dos direitos humanos por suas abordagens ideológicas
O presente artigo propõe o entendimento da participação política não apenas como um fenômeno ideológico, mas também como um direito originado das Constituições. Para explorar essa ideia, notadamente no contexto da recente experiência política dos países latino-americanos, incluindo o Brasil, realiza-se uma separação entre Direito Constitucional e ideologias, considerando a presença destas em...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. . § 1º O CGen será ...12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades ...- prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ...II - a participação" na formulação da política e na execução de a\xC3"... - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ...XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ...II - participação da população, por meio de organizações ..., garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos ...política ou de outra índole, origem nacional ou social, ...çam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. 2. Os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética ...ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades ...I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... a resguardar a observância aos direitos humanos;. VI - incentivar a pesquisa, produção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para er sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ARTIGO 2. Considera-se ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ...ção de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...ção de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...VI - participação na vida política, na forma da lei;. VII - faculdade de buscar ...