APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...competência. para suspender direitos políticos de . Ministro de Estado, isso tendo em ...
Justiça condena parlamentar por se apropriar de proventos de seus assessores em Barra Mansa A deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira (PT) foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa e passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu da ação de improbidade. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial...
Justiça condena parlamentar por se apropriar de proventos de seus assessores em Barra Mansa A deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira (PT) foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa e passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, de acordo com o Ministério Público estadual.
(Reg. Ac. 464.153). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Raul Canal (Advs. Dr. Valter Ferreira Xavier Filho e outros). Apelado: Diretório Nacional do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro e Roberto Jefferson Monteiro Francisco (Advs. Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
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Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...
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