... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên...#p) o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os arts..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediaçã..., hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeira...
..., manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, con...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertine...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ha... compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;. IV- i...
... e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usin... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Le... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Art.74.A União pode...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais, mapeamento do genoma hum..., com custos mais baixos do que os dos sistemas convencionais ou transgênicos e sem uso de agrot... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ...
..., destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... criminal ou instrução processual penal;. XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho...XIX- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança p..., aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios lim...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
..., onde ficou assente que a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locaçã... e a execução do Programa de Microcrédito "Crediamigo", a qual se encontra inserta por cópi... Com relação ao exercício de 1999, a penalidade deu-se pela celebração do 2º Aditivo ao Convên... seguintes setores: tesouraria, crédito, sistemas, outros ativos/passivos, contingências e resultad...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO - SEBRAE⁄MT ... mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa ... a uma tipicidade estrita, como no direito penal. Ora se configura um ilícito civil por uma viola... pelo direito moderno e por todos os sistemas legislativos. Denota-se, assim, que a almejada dec...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1123747/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
... bem determinados e característicos nos sistemas físicos..". O sinal de TV propaga-se através de ...ão baseados em fibras ópticas e fornos de micro-ondas (fonte: Wikipédia). Independentemente da de...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualif...
Representação. Participação em Licitação Reservada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Fraude à Licitação. Inidoneidade. Pedido de Reexame. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Deliberação Atacada. Conhecimento. Não Provimento. Correção de Erro Material. Nega-se Provimento A Embargos De Declaração, Ante A Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Deliberação Embargada
... de inocência, pois, no processo penal, exige-se certeza, evitando-se o arbítrio. 29. Na...ão, constatou, com base em consulta aos sistemas Siasg, Siafi e Comprasnet, que um grupo de empresa...Visa o equilíbrio na restrição de direitos e concessão de benefícios, conforme leciona Inoc...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
...ncia de recursos para pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que não tem atuaçã..., nessa hipótese, venha a ser penalizado com multa, pois a condição necessária e suficie...o de 06 (seis) unidades móveis tipo Microônibus, 0 km, composto de consultório odontológico, ped... normatiza e estabelece diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, e em seu tex...
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