os povos indigenas do acre
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e ... propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não ..., bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...479 . 71.060 . 11.578 . 2.214 . Acre . 140.176 . 2.178 . 105.565 . 27.922 . ... de educação escolar às comunidades indígenas esteve pautada pela catequização, civilização ... uma educação escolar de qualidade para os povos indígenas, que venha ao encontro de seus ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... preservação dos interesses coletivos indígenas? A correção do comportamento individual, a ...-se da valorização dos ancestrais dos povos destes países. Bem Viver está vinculado à ...Agroecologia dos Indígenas do Acre... -
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... 23 Galarraga Gortázar, Naiara. “A extraordinária visita de indígenas isolados a uma aldeia remota no Acre”. El País, São Paulo, 28 de ago. 2020. Disponível em: e Opi - Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... - CNPI, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, colegiado de caráter consultivo, ...I – Região Amazônica:. a) Acre;. b) Amapá;. c) Amazonas;. d) Maranhão;. e) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...INDÍGENAS DE RORAIMA ALIDCIRR. : ASSOCIAÇÃO DE MENTO DOS POVOS. INDÍGENAS TAUREPANGS DO ESTADO DE. RORAIMA - ... da imigração haitiana no Estado do Acre”. Defende que a situação. justifica a ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 74. Instituto Federal do Acre;. 75. Instituto Federal de Brasília;. 76. ..., à educação do campo, à educação dos povos indígenas, à educação em áreas ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... hidrelétrica atingirá as comunidades indígenas de Arara, Juruna, Parakanã, Xikrin, ...1989. Durante o 1º Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, realizado em fevereiro em ...A bem da verdade, os estados do Acre", Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Maranh\xC3"... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção são plenamente aplicáveis a todos os povos do mundo e que, se nas modalidades da sua ...indígenas), 1939, por parte dos . ȋ͙͗Ȍ Aprovada por ... perigo quando tiver motivos razoáveis para acre-ditar que essa situação contém risco imediato ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de Brasília, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Goiás, ... de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e ...Mesmo em comunidades indígenas, o constituinte assegurou sua submissão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ambiente e os direitos das comunidades indígenas;. - orientação da política tecnológica para o ... estados e territórios da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Pará, ...ágio de desenvolvimento, partilhamos com os povos...
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Gênero e Povos Indígenas
...á (Huni Kui)”, explora a articulação entre os gêneros, o agenciamento e as capacidades artísticas de mulheres e homens Kaxinawá no Acre. . Elizabeth Pissolato, em seu texto “Gênero, casamento e trocas com brancos”, analisa as configurações do casamento e do parentesco entre os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ... Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, é, por sua vez, mais sucinta, e ... confissões, mesmo de culturas indígenas. Como ilustração, pode-se pensar nas ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
...Foram registrados casos nos estados do Acre (1), Amazonas (3), Bahia (4), Ceará (2), Goiás (1), Maranhão (5), Mato Grosso (1), Mato Grosso do Sul (24), Minas Gerais (1), Pará (42), Paraná ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...EVANGÉLICOS INDÍGENAS - CONPLEI E. OUTRO(A/S). : WALTER DE PAULA SILVA. ...A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, é, por. sua vez, mais sucinta, e ...estabelecimento (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,. ... -
O reconhecimento de povos tradicionais e os usos contra-hegemonicos do direito no Brasil: entre a violencia e a emancipacao social/The recognition of traditional peoples and counter-hegemonic uses of law in Brazil: between violence and social emancipation.
... da categoria juridica "povos tradicionais" (1) por grupos indigenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos e seringueiros, entre ... de lei no 1.057/2007, de autoria do Deputado Henrique Afonso (PT do Acre), dispoe sobre o combate a praticas tradicionais nocivas e a protecao dos ...
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Decreto nº 11.435 de 10/03/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
...i) dos Povos Indígenas;. III – Governadores e Prefeitos das ...a) Amazonas;. b) Acre;. c) Rondônia;. d) Roraima; e. e) Amapá;. IV ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... Resumo . As relações entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo ... surgiram propostas nos estados do Mato Grosso, Amazonas (Rio Negro) e Acre (Universidade da Floresta) (SANTOS, 2016). . No Estado do Maranhão, na ... -
Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória ... do Brasil (Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Rondônia e Acre) têm 1.454 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro) leitos de UTI, dos ... -
STF, povos ind
...ões no combate à pandemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fora ... extraordinária visita de indígenas isolados a uma aldeia remota no Acre". El País, São Paulo, 28 de ago. 2020. Disponível em: e Opi - ...
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Decisões Monocráticas nº 1017365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
...); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB (Petição ... (Petição 58962/2019); Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia MUPOIBA ... Estados da Amazônia Brasileira (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, ...
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Decisão da Presidência nº 1017365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
...); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB (Petição ... (Petição 58962/2019); Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia MUPOIBA ... Estados da Amazônia Brasileira (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... Unidades de Conservação, nas Terras Indígenas e nos Territórios Quilombolas, para contemplar a ... estrangulamento das condições de vida dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e das ... brasileiro, a Amazônia ocupa nove estados: Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Amapá, Roraima, ... -
2021 termina sem avanço no combate à violência sexual contra indígenas
Opinião: 2021 sem avanço no combate à violência contra indígenas
... escancarou "um cenário de intensificação de violências contra os povos indígenas especificamente contra as mulheres indígenas" [1]. . Afora os ...O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em caso de estupro entre indígenas, assentou entendimento no sentido de ...