..., pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribu... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...a) atenção à saúde aos povos indígenas; . b) atenção às pessoas com transto...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Atualmente, o menor já sabe que é filho adotivo e reagiu be... com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, cig...
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto de discriminação social, para melhor explicar o cenário atual de indiferença e exclusão sofrida por esses povos. Trabalha-se com a hipótese de que o reconhecimento do Outro e o respeito à diversidade cultural, defendida pela teoria do multiculturalismo, enaltece o debate sobre a questão da igualdade e da diferença, tendo como fundamento ético-político o princípio da dignidade humana.PALAVRA...
A Constituição Federal de 1988 pretendeu dar expresso fundamento constitucional aos direitos indígenas. Para tanto, tratou de institutos específicos e reconheceu direitos especiais para povos assim nominados, como nunca antes havia sido feito. Todavia, a problemática de uma adequada leitura, interpretação e aplicação (em suma: compreensão) de tais direitos transcende a questão de sua mera positivação no ordenamento jurídico. Há a clara necessidade de exame aberto dos pressupostos de natureza multidisciplinar que animam e que dão substância a ela, bem como que oferecem um norte seguro à discussão sobre esse tema – mormente quando se incrementam os problemas em decorrência das crises da “sociedade contemporânea em transição”. Daí o exame inicial de alguns quadros históricos relativ...
... de reconhecimento da diferença ” no Brasil. Por fim, serão tecidas breves considerações ac...Embora atualmente não mais se possa negar com seriedade a ocorrênc...
Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...
... de Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas. 5. Adotadas essas providências, o Rel...419) e ao Banco do Brasil (fl. 437), solicitando os extratos bancários da c... Municipal de Saúde e se vai solicitar a atual gestão da prefeitura cópia dos referidos documen...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Concessão De Suprimento De Fundos, Realização De Licitações E Contratações. Suposta Prática De Nepotismo. Audiências. Conhecimento. Procedência Parcial. Acolhimento Das Justificativas Apresentadas. Determinações E Alertas. Arquivamento
... de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas para atividades que não têm correlaç...120005 ASSIS BRASIL 371 208.500,00. 120030 FEIJÓ 2.419 822.900,00. 1... antecessor imediato do Coordenador Regional atual, exercendo suas atribuições em período anterior...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Agravo retido. Reconhecida a legitimidade do Estado para responder a demanda. Inocorrência de prescrição. Omissão do Ente Estatal. Assentamento irregular. Área indígena. Insegurança causada pelo ato da Administração Pública. Violência exercida pelos índios. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Acordo extrajudicial que não abrange os referidos danos. Manutenção do quantum debeatur. Majoração dos honorários advocatícios. Isenção do Estado ao pagamento das custas Processuais. Observância da Lei n.º 8.121/85. Juros moratórios. Readequação ex officio. Incidência do ICP. Fluência desde o arbitramento. Inteligência do artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. À unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e ao apelo e deram provimento ao re...
... aos agricultores assentados nas terras indígenas o direito de serem incluídos nos Programas e Pol... consignar que, a despeito do respeitável atual posicionamento da Egrégia 6ª Câmara, no sentido... era de que as terras reservadas aos povos indígenas seriam aquelas por eles ocupadas no mom... indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e ...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... 1563, de 23 de setembro de 2010, atualização do Plano, fls. 95-118, cujas informações serão ... próprio Fundo Nacional junto ao Banco do Brasil. 8.2.1. Expõe ainda que o FNAS tem acesso aos sal...- GT População Quilombola; Relatório - GT Povos Indígenas; Apresentação PPA; Estruturação, re...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA. TERRAS TRADICIONAMENTE OCUPADAS. CONSTITUIÇÃO, ART. 231, §§ 1º E 6º. ESBULHO PRATICADO POR BRANCOS. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 231, §§ 1° e 6º, da Constituição, pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os atos translativos de propriedade. Os índios têm uma relação muito particular com a terra que ocupam, já que a utilizam como sustentáculo de toda uma vida - nela habitam, trabalham, dela retiram a comida e criam os filhos. A importância da terra para a comunidade indígena é muito maior do que para o mundo já culturado, porque representa a própria noção de existência. Daí a luta para manter a terra em suas mãos. Têm os índios direito de permanecer nas terras que fora...
...Brasília, 26 de julho de 2011 (data do julgamento). Gláuci... FEDERAL - DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE D...Embora vivendo atualmente um profundo desequilíbrio populacional, decorrent...Eles são um dos povos indígenas do oeste brasileiro dos quais temos as ...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
... a gestão governamental da Amazônia Brasileira. Naquela oportunidade, o Pleno desta Casa dirigiu ... da reforma agrária e/ou com terras indígenas;. 9.1.5. à Funai que busque soluções para melho... assistenciais e de saúde em benefício dos Povos Indígenas nos Distritos Sanitários Especiais Ind... tão logo este Tribunal obtenha dados atualizados acerca das diligências realizadas aos órgãos/en...
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