...§ 1º- Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modifi...o de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica ... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
..., pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, ofertou parecer as...2.1. Requerimento de produção de novas provas realizado pelo Sindjus⁄DF e Fenajufe. a) ...Senhores Ministros Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribun...
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,... por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras (Decreto no 70.235... expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores q...
O teto remuneratório dos servidores públicos foi instituído pelo artigo 37, inciso XI, da CF/88, que remeteu à lei ordinária sua regulamentação.2. Embora a referida lei não tenha sido editada, o STF firmou o entendimento de que "na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo".3. Com a edição da EC n. 19, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza passaram a integrar a remuneração dos servidores públicos para fins de limite constitucional, o STF entendeu como condição a eficácia dessa disposição a fixação do subsídio de Ministro daquela Corte, nos termos do artigo 48, inciso XV, da CF.4. Editada a EC 41/2003 foi est...
... no sentido de que o aludido artigo, em sua nova redação, só teria aplicação após a edição de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... tumulto processual, deixa-se de juntar, novamente, a documentação, remetendo-se ao que dos autos a..., pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, ofertou parecer as...Senhores Ministros Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribun...
Constitucional e administrativo. Fixacao do teto remuneratorio no Estado do Rio de Janeiro, Decreto n. 25.168, de 01 de janeiro de 1999. Inconstitucionalidade, o inc. XI do art. 37 da Carta da Republica, com a redacao da emenda Constitucional 19/98, uma norma de eficacia contida. Mandado de Seguranca contra o Exmo. Sr. Governador do Estado. Rejeicao das preliminares. Concessao da ordem. O Decreto n. 25.168/99, editado pelo Chefe do Executivo Estadual, limitando o teto remuneratorio a R$9.600,OO e mandando desde logo proceder `a reducao correspondente, e' um ato administrativo executorio que atingiu imediatamente todo o pessoal do Estado, efeito concreto visivel a evidenciar, a um so' tempo, que o decreto constitui ato administrativo tipico, desprovido de toda normatividade abstrata; a...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDA...
... da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 06.9.2001. O Tribunal, por unanimidade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12...- pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Fed...
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...
...170). A Subprocuradoria-Geral da República opina pela procedência da reclamação em parecer... sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de...-se cópia desta decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos Corregedores-Gerai...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... poderão ser atualizados na medida em que novas ações forem incluídas. Tabela 1 - Investimentos... com governadores, prefeitos, presidentes de clubes de futebol e equipe técnica, com o obje... Senado Federal; e) Procurador-Geral da República, para subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho...
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