... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta o... poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão. . §... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confianç... externo e quer que a intervenção na economia contratual, para a harmonização dos interesses, ... como os conhecidos serviços públicos básicos, de fornecimento de água, luz e telefone por ente...
Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Objeto Do Convênio Cumprido. Ausência De Débito. Contas Irregulares E Multa. 1. Comprovada a Boa e Regular Aplicação Da Totalidade Dos Recursos Repassados Ao Município Por Meio De Convênio, Fica Elidido o Débito Imputado Ao Gestor Desses Recursos. 2. Evidenciada a Omissão No Dever De Prestar Contas, a Apresentação Posterior Dessas Mesmas Contas, Sem Justo Motivo, Não Elide a Irregularidade, Impondo-se a Aplicação De Multa
... tal atitude feriria frontalmente princípios processuais básicos, como os princípios da razoaabilidade administrativa, da economia processual e, especialmente, o da duração razoá...
Introdução. 1.Provas típicas e atípicas. 2. Alguns exemplos de provas atípicas. a) Prova emprestada. b) Declarações de terceiros. c) Perícias extrajudiciais. d) Comportamento das partes como prova atípica. e) Reportagens ou notícias de jornais, televisão ou internet. 3. Objeções da doutrina à admissibilidade das provas atípicas. Sem embargo da relevância de que se vêm revestindo as provas atípicas, nem todos os doutrinadores lhe emprestam maior significação. 4. Valoração das provas atípicas. 5.Em que medida as provas atípicas podem contribuir para a efetividade do processo?. Bibliografia.
...gica, os postulados das ciências, os princípios básicos da economia, as regras de experiência et...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
... legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consum...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA CONTRAPARTE. DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. Descabe recurso de agravo atacando decisão que converteu o agravo de instrumento em retido. Inteligência do Parágrafo único do art. 527 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70043479997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/08/2011)
... em retido, culminou ferindo os princípios básicos do direito, como os da economia, da celer...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... fáticas - mudanças radicais na economia, tempo levado entre a publicação do edital e a a... celebrado sem qualquer ranhura nos princípios básicos do direito contratual, mais precisamente ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstit... adequadas ao meio rural, o fomento da economia das pequenas. propriedades rurais e o incentivo da...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a outr...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
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