..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à cont... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o...Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & Biod...
PRELIMINARMENTE. REDUÇÃO DO INTERVALO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. Inexistência de pressuposto objetivo de recorribilidade, ou seja, não se verifica a presença de sucumbência, mesmo que parcial. Recurso da reclamada não conhecido, no tópico. NO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NA MATÉRIA CONEXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. (1) Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia ao autor a prova quanto ao exercício das atividades que, segundo o laudo, ensejariam o direito à insalubridade por cerca de três meses e meio no curso do contrato. Não se desincumbiu, no entanto, do ônus que lhe era afeto na medida em que não produziu prova alguma em favor de sua tese. (2) Na espécie, restou constatada em laudo técnico a exposição do autor a agen...
..., sendo que os laudos, na maioria das vezes são praticamente idênticos, havendo apenas a troca de... possível a inversão da hierarquia das fontes formais, de tal inversão somente se cogita quando... favorável ao trabalhador, diante dos princípios que lhe são peculiares e do seu caráter tuitivo....
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISB..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da... sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A com...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os...IV- as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de ... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o...Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & Biod...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. BLOQUEIO DE VALOR DAS CONTAS PÚBLICAS AUTORIZADO. 1. Merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação condenando o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí ao fornecimento de medicamento à autora, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF-88. 2. A autora, pessoa c...
... saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa...Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais q...Por outro lado, as despesas processuais são devidas consoante o provimento liminar concedido n...
A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Assim, as cláusulas normativas, que abstiveram a recorrente de pagar as horas de percurso, além do limite diário pré-fixado de uma hora, são nulas. Diz-se isto não porque o referido direito reveste-se de absoluta indisponibilidade, mas porque os Acordos, como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à lei, instituindo situações piores que as legalmente previstas. Deste modo, provando o autor que gastava no percurso tempo superior à limi...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
... ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de trabalho. Cumpre esclarecer... deve se ater à formal motivação, de fontes reais, sob pena de revelar-se inconstitucional. TR...Maleiros, 27ª edição, São. Paulo, pág. 399). Entretanto, a solução da pre... aferir-se a observância dos princípios que regem a Administração Pública, nos termos d...
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR CONSOLIDADA PELA SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SOMBRA DE JURIDICIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STJ. Não se conhece de Recurso Especial quanto à alegada violação às Leis 8.383/1991 e 9.430/1996 (relativas à compensação tributária), pois o Tribunal a quo deixou de emitir juízo a seu respeito (falta...
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