PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... SIMOES TOLENTINO RÉU : MUNICÍPIO DE SERRANOS RÉU : MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO : LUIZ CARL...
... ingressos do show do grupo musical "Os Serranos". Aduz que após o furto, agiu de acordo com o que...
Conhecidos como 'treineiros', alunos fazem prova só como experiência
... Lanzarini, de 17 anos, e Júlia Salles Serranos, de 16, discutiam as questões do caderno de prova...
...EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SERRANOS. EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SERRO. ADVOGADO : LUIZ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não há contrariedade à Súmula nº 253 do TST. Isso porque, como bem afirmou o Tribunal, a nomenclatura atribuída aos salários pelo empregador não tem o condão de alterar sua natureza salarial quando se constata a habitualidade dos pagamentos, a te...
...ia para Serranos trabalhar no posto; que após o fechamento do post...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. Materialidade e autoria quanto ao crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II do CPB) devidamente comprovadas, exceto quanto ao réu absolvido, por inexistência de comprovação de sua participação no fato delituoso. Absolvição quanto ao crime de receptação mantida, pela insuficiência de dados no processo para caracterizar a sua prática. Impossibilidade de dupla apenação quanto aos crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I do CPB) e porte ilegal de arma de fogo (art. 10 da Lei nº 9.437/97). Aplicação do princípio da consunção, na medida em que a consumação do último constitui an...
... subtraído da Agência dos Correios de Serranos/MG a quantia de R$ 17.424,65 (dezessete mil, quatr...
... e vice-prefeito do Município de Serranos/MG, e condenou José Landim de Miranda e Élvio An...
Apela??o c?vel. A??o civil p?blica. Improbidade administrativa. Despesas com refei??o. Servidores em sobrejornada. Prova inexistente. Doa??o de materiais de constru??o. Cadastro dos beneficiados n?o comprovado. Dano ao er?rio caracterizado. Recurso n?o provido. 1. A Lei de improbidade administrativa ? aplic?vel aos agentes pol?ticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da m? gest?o de recursos p?blicos. 2. Configura a pr?tica de improbidade administrativa a a??o ou omiss?o do administrador p?blico que implique em enriquecimento il?cito do agente, cause preju?zo ao er?rio e que atente contra os princ?pios da administra??o p?blica, dentre os quais est? inclu?da a moralidade, ao lado da legalidade, da impessoalidade e da publicidade. 3. Ausentes as provas necess?rias r...
... mandato eletivo de Prefeito Municipal de Serranos e, nos exerc?cios de 1997 e 1998, teria causado le...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FORMALIDADE INOBSERVADA. ART. 530-C, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE APREENSÃO (ART. 530-C, DO CPP). Tendo o delito em comento deixado vestígios, o art. 158, do CPP, exige a realização de exame de corpo de delito, não sendo possível suprir sua ausência mediante confissão. Ocorre que, nos crimes contra a propriedade imaterial, a apreensão dos objetos não é obrigatória, de modo que, nas hipóteses em que não realizada a apreensão, a comprovação da materialidade dar-se-á pelo laudo pericial (exame de corpo de delito). Assim, mesmo que não comprovada a materialidade pelo auto de apreensão, é possível o suprimento pelo laudo pericial. A realização do auto de apreensão, com as fo...
...), Querência tempo e ausência (01), Os serranos (01), Sertanejos Solos (01), Faculdade acaba não ...
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