os tipos contrato trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Julho de 2007

FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego - e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade - daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamente9de sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho - como os prestação ou locação de serviços, de empreitada, de estágio e outros - em contratos individuais de trabalho, depende de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Janeiro de 2007

FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego - e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade - daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamentede sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho - como os prestação ou locação de serviços, de empreitada e outros, inclusive o que decorre de associação cooperativa - em contrat...

• Estatuto da Terra

... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dev... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Par...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0159633-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO ESCRITO TODOS OS ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE SER ADVOGADA DA EMPRESA, DISSOCIADO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU DE CONDUTA REALIZADA, EXCETO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU USO DE DOCUMENTO FALSO. PEÇA INAUGURAL LASTREADA EM MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA...

... a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se ... vincula o acusado a qualquer núcleo dos tipos imputados, como se dá na hipótese em apreciaçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 26 de Novembro de 2003

De acordo com o §2° do artigo 28 da Lei 9615/98 e o §6° do artigo 30 do Decreto 2574/98 “o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho”, donde se depreende a existência de dois tipos de vínculos, de naturezas diversas, simultâneos. Embora seja certo que a “condição de jogo” é “fornecida” pela entidade nacional de administração de desporto (art.35, Decreto 2574/98), e, que, in casu, esta só foi fornecida em 11.10.2001, a relação de emprego com o clube reclamado já existia, desde 06.08.2001, data em que foi celebrado o contrato entre as partes, por escrito, com r...

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade sim...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect... qualquer menção a diferenciações nos tipos de intervenção no presente contrato. Em tese, po...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Setembro de 2011

...RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. A multa de 40% do FGTS é inc...�ão que trata da matéria não distingue os tipos de contrato de trabalho, não deve o intérprete f...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:. a) de fabricação de produtos qu�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... na construção e interpretação desses tipos de contratos. . Sobre o assunto Aldemiro Rezende d...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...