oscip legislação
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... , de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais; ... IX – estimular a ... IX – a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental; ... X – o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação: ... público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... ARTIGO 8 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP" qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 ... § 1o O disposto neste artigo aplica-se em relação \xC3" ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a autoridade aeronáutica competente e de acordo com a legislação vigente ... CAPÍTULO III ... DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ... § 4º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP com representação no conselho de unidade de conservação não pode se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-67.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP - CONVÊNIO SUPOSTAMENTE IRREGULAR - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da leitura do acórdão regional depreende-se que o autor prestou serviços ao Município de Itupiranga, por meio de convênio com a primeira-reclamada, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que contratou o trabalho...
... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP - CONVÊNIO SUPOSTAMENTE IRREGULAR - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... voluntário estabelecida com a OSCIP configurou fraude à legislação trabalhista, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício com a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101508-82.2019.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À OSCIP. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade...
... IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À OSCIP. MATÉRIA DISCIPLINADA ... EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... qualidade de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e não de organização social, não se enquadraria na hipótese de ... , mas ao Secretário de cada pasta, além de que a própria legislação prevê a formação de comissão de avaliação e Conselho de Política ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... MUNICÍPIO DE UMUARAMA COM OSCIP. ORDEM DO TCE/PR DE ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR REPASSADO ... legislação de regência norma que as autorize a celebrar Contratos ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ... Art. 4º As ... e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-24.2016.5.06.0391), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização Social de
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ... ção Social de Interesse Público afasta é a incidência da legislação invocada pela recorrente, ainda que por cautela, qual seja, a Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-28.2016.5.06.0391), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização Social...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ... ção Social de Interesse Público afasta é a incidência da legislação invocada pela recorrente, ainda que por cautela, qual seja, a Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-68.2016.5.06.0341), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ... ção Social de Interesse Público afasta é a incidência da legislação invocada pela recorrente, ainda que por cautela, qual seja, a Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... INTERSET, de modo a comprovar a complementariedade do serviço da OSCIP, além de omissão do acórdão em relação a teses recursais, para, por ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...