Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
...OSCIP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE C...Essas parcerias evitaram a licitação exigível se esses serviços fossem contratados di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE OSCIP E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026240762, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/10/2008)
... de dispensa/inexigibilidade de licitação, devidamente publicado na imprensa local. Argument...
AÇÃO POPULAR - OSCIP - SERVIÇOS DE SAÚDE - TERMO DE PARCERIA - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO - DESCABIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS PACTOS - AGRAVO PROVIDO. "Constatando-se que, ao menos em princípio, não há irregularidades na celebração de termo de parceria entre a Municipalidade e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a consecução de serviços de saúde, sendo desnecessária, em tese, a licitação, nos moldes da Lei n° 8.666/93, substituída, que foi, pelo concurso de projetos previsto na Lei n° 9.790/99 e Decreto n° 3.100/99, é de rigor o indeferimento de liminar, em ação popular, visando sustar a eficácia de tais pactos".
... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferênc.... § 3o Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Acórdão Do Processo Consolidador Já Exarado. Determinações. Monitoramento. Ciência Aos Ministérios Supervisores. Arquivamento
... de sociedade civil de interesse público] OSCIPs". Antes de passar ao relato da equipe de auditoria..., 24, 25 e 26; Regulamento Próprio de Licitação da OSCIP);. Utilização de modalidade de licitaç...
Representação. Oscip. Programa Nacional De Estímulo Ao Primeiro Emprego Para Os Jovens (pnpe). Formalização Intempestiva De Cessão De Uso De Imóvel Da Infraero. Possível Pagamento De Aluguel Com Relação A Imóvel Cedido Sem Ônus A Oscip Por Órgão Público. Seleção De Oscip Para Atuar Como Entidade-âncora Em Consórcio Formado Por Diversas Ongs. Audiências. Rejeição De Razões De Justificativa De Um Gestor E Acolhimento Das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Necessidade De Esclarecimentos Quanto A Custos De Qualificação No Âmbito Do Pnpe. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Monitoramento Em Apartado. Diligências. Alertas
... 9.790/99, devidamente precedido de licitação para a escolha das denominadas entidades-âncora. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO). CONTRATO DE PARCERIA. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma impl...
... das contratações ao regime de licitação pode torná-las regulares e eficazes à luz da Adm...
Auditoria. Prefeituras do Estado do Paraná. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário, e Não Comprovação da Aplicação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo da Saúde a Oscips. Formação de Apartados para Citações e Audiências. Arquivamento
...- utilização da modalidade de licitação incorreta (Pregão Presencial - Concorrência Púb...
... convênio, ambos dependem de prévia licitação. Ademais, ocorrendo o repasse integral dos recursoos financeiros à OSCIP, é certo que, por força do que estabelece o arti...
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