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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO. CDC SALÁRIO, CDC CHEQUE OURO, OUROCARD VISA E BB CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CDC SALÁRIO, CDC CHEQUE OURO, OUROCARD VISA E BB CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA). Diante da ausência da prova do percentual da contratação dos juros remuneratórios, estes deverão ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO. CDC SALÁRIO, CDC CHEQUE OURO, OUROCARD VISA E BB CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CDC SALÁRIO, CDC CHEQUE OURO, OUROCARD VISA E BB CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA). Diante da ausência da prova do percentual da contratação dos juros remuneratórios, estes deverão ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO, CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. BB Giro Empresa Flex, Cartão Ourocard Empresarial e Contrato de Desconto de Cheques: Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo BACEN, para cada espécie de contratação. 2. Contrato de Cheque Ouro Empresarial: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Contrato de Cheque Ouro Empresarial, Cartão Ourocard Empresarial e Contrato de Desconto de Cheques: Vedação. Contrato não trazido aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BB GIRO EMPRESA FLEX, CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO OUROCARD BUSINESS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS - BB GIRO EMPRESA FLEX. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS - CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO OUROCARD BUSINESS. Possibilidade da limitação da...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX/BB; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO; CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO, CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX/BB; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO; CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO, CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX/BB; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO; CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO, CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX/BB; CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO; CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO RÁPIDO/GIRO EMPRESA FLEX. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO/BB GIRO AUTOMÁTICO, CONTRATO DE CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTRATOS DE CARTÃO ...

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