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RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Problemas no sistema de pagamento pela internet teria gerado atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito Ourocard Mastercard - Posterior bloqueio da função crédito do cartão Ourocard Visa - Dano moral - Ausência de nexo de causalidade - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Possibilidade de ratificação dos...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Cristina Gomes Campos de Seta Quarta Turma Recursal Processo Nº 0018527-06.2016.8.19.0011 Recorrente: Banco Do Brasil Recorrido: Nancy Silva Araújo Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu, Contra Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido, Para: 1. Confirmar Os Efeitos Da Antecipação Da Tutela, Determinando a Exclusão Do...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0178175-81.2018 RECORRENTE: Banco do Brasil RECORRIDO: Ana Carolina Grilo da Costa VOTO Cobranças indevidas de anuidade de cartão de crédito expirado - A autora é titular de conta corrente junto ao réu na qual possui um cartão com função múltipla da bandeira VISA. Aduz que recebeu outro cartão Ourocard da...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por IVANILDE PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL LTDA (autos n. 0710585- 95.2023

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – Pagamento da fatura objeto da cobrança – Celebração de renegociação a fim de evitar o apontamento do nome nos cadastros de proteção ao crédito – Hipótese em que o valor objeto da restrição é o mesmo da fatura quitada – Nulidade do contrato declarada – Restituição da quantia...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. ?golpe do motoboy?. Pedido de tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Requisitos preenchidos. Suspensão de novos lançamentos nas faturas de cartão de crédito relativos à dívida impugnada. Não inclusão do nome da agravante em cadastro de proteção ao crédito. Decisão reformada. 1. No âmbito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDENTIFICADOS, PERMITINDO O REGULAR DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO...

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Alegação do autor de inexistência de débito – Descabimento – Comprovação pelo réu da existência de débito de cartão de crédito – Autor não se desincumbiu de provar a quitação da dívida – Regularidade da negativação do nome do autor – Notificação da inscrição no cadastro de inadimplente não cabe ao réu, e sim, ao órgão mantenedor

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Cobranças relativas a despesas do cartão de crédito mediante débito automático em conta corrente – Não adimplida na data avençada, o requerido procedeu ao desconto do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do postulante – Descabimento – Exercício arbitrário de um...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – ação julgada improcedente – pretensão do embargante de rediscutir o mérito da causa – impossibilidade - inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 1004103-72.2014.8.26.0477; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CARTÃO DE CRÉDITO – encerramento da conta corrente e cancelamento do cartão de crédito – cobrança de tarifas de anuidade e encargos referentes a cartão de crédito não recebido pelo apelado – dano moral ocorrido – responsabilidade objetiva – artigo 14 do C.D.C. – inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito – circunstânc

APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DEFEITO DO SERVIÇO – Relata a autora, na inicial, ter comparecido ao Supermercado para fazer compras pretendendo efetuar o pagamento com o cartão de crédito emitido pelo Banco do Brasil/Mastercard Ourocard. Entretanto, não forneceu os elementos que pudessem servir de parâmetro para que pudesse ser analisada a justeza ou não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA1 Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor,

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de crédito – Hipótese em que ficou comprovada relação contratual entre as partes, utilização e pagamento, ainda que parcial, das faturas relativas às despesas efetuadas por meio do cartão fornecido, indicando a adesão ao sistema – Proposta de...

Apelação. Processual civil e consumidor. Cartão de crédito. Compras no exterior não reconhecidas. Fraude. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Rejeição. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fortuito interno. Revelia. Dever de segurança. Declaração de inexistência dos débitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco réu contra sentenç

Responsabilidade civil – Cartão de crédito – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, c.c. repetição em dobro e indenização por dano moral - Operações impugnadas pela autora - Revelia – Fatos alegados pela autora incontroversos – Atividade jurisdicional que deve guiar-se pela livre apreciação da prova e da persuasão racional - Inexigibilidade dos débitos impugnados – Responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE TODOS OS LITIGANTES.PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO DO BRASIL. ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. VÍCIO INEXISTENTE. ADUZIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REPELIDA. ARRAZOADO RECURSAL DIRECIONADO EM FACE DO DECISUM. OBSERVÂNCIA...