PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PODER DE POLÍCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PAGAMENTO PRÉVIO DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). OFENSA AOS ARTS. 4º, 29 E 31 DA LEI N. 10.257/01. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, E 211 DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 500/69. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUANDO LITIGA NA JUSTIÇA DISTRITAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que concluiu pela ilegalidade da cobrança prévia à renovação de a...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). "A controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, para fim de expedição de alvará de construção, demanda análise de Direito local (Lei Estadual 294/2000)." (AgRgREsp nº 1.106.149/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 2...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 294/2000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo regimental no qual o Distrito Federal sustenta que o recurso especial obstado não encontra óbice na Súmula n. 280/STF. O exame da suposta legalidade da exigência do prévio pagamento da Outorga Onerosa da Alteração do Uso - ONALT requer a observância da legislação local, notadamente a Lei Complementar Distrital n. /200. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRgREsp 1.106.149/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2009; AgRg no Ag 1367520/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 294/2000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo regimental no qual o Distrito Federal sustenta que o recurso especial obstado não encontra óbice na Súmula n. 280/STF. O exame da suposta legalidade da exigência do prévio pagamento da Outorga Onerosa da Alteração do Uso - ONALT requer a observância da legislação local, notadamente a Lei Complementar Distrital n. /200. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRgREsp 1.106.149/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2009; AgRg no Ag 1367520/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. A instância ordinária concedeu a Segurança para anular ato que condicionou a renovação do alvará de funcionamento da impetrante, ora agravada, ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A alteração do entendimento de que, no caso, ficou comprovado o direito líquido e certo demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT ...
Outorga De Concessao Onerosa De Servico Publico De Remocao E Guarda De Veiculos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. /2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, ...
... da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), para fim de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A análise da alegada violação do art. 1º da Lei 1.533/1951, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedentes do STJ. A controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso ONALT, para fim d...
Concorrencia Publica 02/10 Outorga De Concessao Onerosa Do Lote Unico De Servico De Transporte Coletivo Urbano De Passageiros
Concorrencia N 022/2010 Licitacao Para A Outorga De Concessao Onerosa Do Lote 1 - Norte De Servic De Transporte Coletivo Urbano De Passageiro
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