CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. Em que pese a ausência de outorga uxória implique a nulidade da fiança prestada pelo marido, não há como declarar a nulidade quando o fiador se declara solteiro perante o credor e o juízo, em evidente má-fé. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. Demonstrado que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, impõe-se o resguardo da meação do cônjuge. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70014851224, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 03/05/2006)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n. 332 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1196639/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Na fiança, a sanção decorrente da falta de outorga uxória pressupõe iniciativa da parte prejudicada. Não detém legitimidade para argüi-la o cônjuge que deu causa à invalidação do ato, omitindo o fato de ser casado à data da prestação da fiança. Admiti-lo seria ferir o princípio geral do direito, consagrado na lei substantiva civil, segundo o qual a parte na relação jurídica não poder invocar a nulidade do ato que praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. Precedentes do STJ. II - A penhorabilidade do imóvel do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Le...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL AFASTADA. A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA JURÍDICA E SEUS DIVERSOS ASPECTOS PODEM SER SOLVIDOS COM A PROVA DOCUMENTAL POSTA NOS AUTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. A EMBARGANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PRETENDER A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU MARIDO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. PENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DO FIADOR. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, NO CASO EM CONCRETO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 8.245/91, ART. 82, INC. VII. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 QUE INSTITUIU REGRAS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. ART. 82, VII, DA LEI 8.245/91 CONTÉM A...
...PENHORA de imóvel. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. ônus da prova. CASO CONCRETO. FIADOR QUE...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235, INCISO III, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. - Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãos confrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aos resultados nos julgamentos respectivos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 900.255/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 50.298/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. ACORDO FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DA FIADORA, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO FOI CUMPRIDO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. EFEITO. EXTINÇÃO DA FIANÇA A PARTIR DE ENTÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 838 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. FIADOR QUE SE QUALIFICA COMO SOLTEIRO AO PRESTAR A FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL OMITIDA. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70027104033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2009)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A SOBRINHO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL Trata-se de ação que tem por objeto a pretensa nulidade de cessão de cotas sociais, de sociedade limitada, sem a outorga uxoria da esposa do cedente, falecida posteriormente e sem descendentes, o que conduz a herança, na cadeia sucessória vigente na época, à ascendente viva, mãe da falecida e do autor; Os bens integrantes do acervo societário, bem assim as cotas sociais do capital societário integralizadas pelos sócios podem ser alienados e cedidas estas pelos sócios e pela sociedade independentemente de outorga uxoria das esposas dos sócios, se casados forem. As sociedades comerciais tem personalidade jurídica própria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A SOBRINHO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL Trata-se de ação que tem por objeto a pretensa nulidade de cessão de cotas sociais, de sociedade limitada, sem a outorga uxoria da esposa do cedente, falecida posteriormente e sem descendentes, o que conduz a herança, na cadeia sucessória vigente na época, à ascendente viva, mãe da falecida e do autor; Os bens integrantes do acervo societário, bem assim as cotas sociais do capital societário integralizadas pelos sócios podem ser alienados e cedidas estas pelos sócios e pela sociedade independentemente de outorga uxoria das esposas dos sócios, se casados forem. As sociedades comerciais tem personalidade jurídica própria...
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