Bem móvel / semovente. Declaratória. Fiança sem outorga uxória. Novo Código Civil. Inadmissibilidade. Fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula de pleno direito e} portanto, invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. Inteligência do disposto no artigo 235, III c/c 145, IV, do Código Civil de 1916 e regras de ordem pública inseridas nos artigos 1642,
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Assim, não pode a embargante argüir a nulidade da garantia prestada sem a outorga marital. Ausência de legitimidade para tal desiderato. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034884262, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
...3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC⁄02): "A anula...1650 do Novo Código Civil) é claro neste sentido. (..) Por tu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO EM CURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Não há óbice ao ajuizamento de ação anulatória de fiança quando em curso demanda executiva; não sendo exigível, porque assim não dispõe a lei, a oposição de embargos de terceiro para que a esposa do fiador possa arguir a nulidade da garantia ofertada sem a outorga uxória prevista no artigo 235, inciso III, do Código Civil/1916 - artigo 1.647, inciso III, do novo Diploma. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS, MESMO FRENTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MOLDE A EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Embargos à Execução. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Caso e...
BEM MÓVEL Contrato de concessão comercial Ação monitória fundada em instrumento de confissão de dívida Embargos julgados improcedentes - Novação Incidência de juros de acordo com os parâmetros fixados na confissão firmada Confissão pactuada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil Fiança Ausência de outorga uxória Eventual nulidade que só pode ser suscitada pelo cônjuge do fiador - Promessa de prorrogação do contrato de concessão como contraprestação à confissão não comprovada Exceção do contrato não cumprido não admitida Inexistência de prova do pagamento, ainda que parcial Redução da multa a 2%, antes da vigência no Novo Código Civil, restrita às relações de consumo Sentença mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS, MESMO FRENTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MOLDE A EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Embargos à Execução. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Caso e...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. EMBARGOS FUNDADOS NA NULIDADE DA GARANTIA, PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E NA CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. O novo Código Civil trouxe como inovação a impossibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro, sob pena de anulação do ato (art. 1.647, III, c/c 1.649, caput, do CC). A ausência de outorga uxória, contudo, somente poderá vir a ser deduzida pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, e não pelo próprio avalista. Exegese do art. 1.650 do CC. E no que se refere à alegação de agiotagem, limitou-se o embargante a tecer meras alegações, sem fazê-las acompanhar do conjunto probatório respectivo, de modo que se torna inviável o acolhimento de seus argumentos. Parte autora que não se desincumbiu minimamente do ônus de demonstrar ...
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