outorga uxória novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... da cédula hipotecária é dispensável a outorga" uxória ... ARTIGO 18 ... A liquidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE ... DE OUTORGA ... DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO" CC. ... MANIFESTA INVIABILIDADE ... 1. Os\xC2" ... com o espírito do Código" Civil, em se tratando da disciplina dos t\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0130813-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO ... 3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código ...
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Acórdãos nº 1005689-55.2017.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... AVAL. Outorga uxória. Nulidade. Impossibilidade de ... Inteligência do artigo 1.067 do Novo Código Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0104379-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ... POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ... Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 ... 3. "É inadmissível o recurso ... 1.650 do novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acórdãos nº 0031461-68.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... – Alegação de ausência de outorga uxória que invalida a garantia por aval ... foi emitido antes da vigência do Novo Código Civil – Cédula de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor ... 2 Somente a partir da vigência do Código Civil de 2002, o aval prestado pela pessoa casada ... ), dispensava a outorga uxória, embora o novo CC atualmente o exUa (fls. 183) ... I O aval ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DETERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A TEMARELEVANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acórdão nº 1.0461.10.004662-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO VII, DO ART. 525, DO NOVO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - Nos termos do inciso VII, do artigo 525, do novo Código de Processo Civil a impugnação somente poderá versar...
... seu prvio conhecimento, ante a ausncia de outorga uxria. Afirma que nunca assinou a fiana pelo fato ... NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL De incio, ... -
Acórdão nº 0001333-92.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... Salientou, ainda, que "em relação à outorga uxória, com o ... advento do Novo Código Civil, ...
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Acórdão nº 0000131-82.2013.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – ART. 205, DO CÓDICO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. A inovação...
... OUTORGA UXÓRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO ... 205, DO CÓDICO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – ... aplica-se prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, levando-se em consideração a data da ... do contrato, data da entrada em vigência do Novo Código Civil e da distribuição da ação, ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... ão dos conviventes (artigo 1.790 do Código Civil) são, algumas vezes, divergentes, o que ... Tribunal de origem a fim de que se proceda a novo julgamento, nos termos do art. 97 da ... Paulo Alcides, entendeu incompossível a outorga de vantagens ao companheiro em maior proporção ... , por exemplo, a necessidade de outorga uxória, a emancipação legal e a presunção de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... das partes, impor a necessidade de outorga uxória para propor a ação ou de citação do ...
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Acórdão, Processo nº 5004720-33.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... vício de consentimento e de ausência de outorga uxória, bem como direito a indenização por ... a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... solidária, nos termos do artigo 85, do Código" Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0371271-61.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... PRESTAÇÃO DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA ... UXÓRIA. INOPONIBILIDADE DO TITULO AO ... regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, ... bem como o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081362-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5/STJ - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À NCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ...
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Contratos em Espécie
... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ... 1.139 (art. 504 do novo CC) deve ser movida apenas contra o adquirente, e ... l) outorga conjugal do vendedor casado ... Em se tratando ... for o marido, necessitará da outorga uxória (assinatura da mulher); se for a mulher, ...
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Acórdãos nº 1000441-47.2017.8.26.0396 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... 2017.8.26.0396, da Comarca de Novo Horizonte , em que é apelante ... nota promissória - Ausência de outorga uxória Entendimento do STJ que ... III, do Código Civil, aos títulos de crédito típicos ...
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Acórdão Nº 0319200-28.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... , ser a garantia invlida pela ausncia de outorga uxria.Recebido o apelo, foram os autos remetidos ... , inicialmente, Primeiro Cmara de Direito Civil, que, em deciso monocrtica proferida pelo Exmo ... foi publicada aps a entrada em vigor do novo Cdigo de Processo Civil, revela-se necessrio o ...
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Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA ... NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o ... 3. Dispõe o art. 239 do Código" Civil de 1916 (atual art. 1650 CC⁄02): \"A anula\xC3" ... 1650 do Novo Código Civil) é claro neste sentido. ( ... ) Por ... -
Acórdãos nº 2211887-36.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... NO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ART. 18, DO CÓDIGO DE ... 18, do Novo Código de Processo Civil). Como ...
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Acórdão Nº 0308550-70.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... 487, I e 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, ... ção à penhora é nula, porque ausente a outorga uxória.Adianta-se, a decisão não merece ... Tribunal de Justiça já decidiu que "sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação ...