outorga uxoria novo codigo civil

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

1.788 documents for outorga uxoria novo codigo civil
  • Bem móvel / semovente. Declaratória. Fiança sem outorga uxória. Novo Código Civil. Inadmissibilidade. Fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula de pleno direito e} portanto, invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. Inteligência do disposto no artigo 235, III c/c 145, IV, do Código Civil de 1916 e regras de ordem pública inseridas nos artigos 1642,

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Assim, não pode a embargante argüir a nulidade da garantia prestada sem a outorga marital. Ausência de legitimidade para tal desiderato. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034884262, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. No entanto, no presente caso em que pese legítima para demandar pela nulidade da garantia, não pode pleitear direito próprio em nome alheio, no caso, a defesa da meação do cônjuge, não integrante na lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO DES...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO EM CURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Não há óbice ao ajuizamento de ação anulatória de fiança quando em curso demanda executiva; não sendo exigível, porque assim não dispõe a lei, a oposição de embargos de terceiro para que a esposa do fiador possa arguir a nulidade da garantia ofertada sem a outorga uxória prevista no artigo 235, inciso III, do Código Civil/1916 - artigo 1.647, inciso III, do novo Diploma. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS, MESMO FRENTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MOLDE A EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Embargos à Execução. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Caso e...

  • BEM MÓVEL Contrato de concessão comercial Ação monitória fundada em instrumento de confissão de dívida Embargos julgados improcedentes - Novação Incidência de juros de acordo com os parâmetros fixados na confissão firmada Confissão pactuada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil Fiança Ausência de outorga uxória Eventual nulidade que só pode ser suscitada pelo cônjuge do fiador - Promessa de prorrogação do contrato de concessão como contraprestação à confissão não comprovada Exceção do contrato não cumprido não admitida Inexistência de prova do pagamento, ainda que parcial Redução da multa a 2%, antes da vigência no Novo Código Civil, restrita às relações de consumo Sentença mantida Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS, MESMO FRENTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MOLDE A EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Embargos à Execução. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Caso e...

  • PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. É inadmissível recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, restando ausente seu necessário...

    ...3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company