PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. PARADIGMAS PROFERIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO PRETORIANO NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-REALIZADO. ART. 99, § 1º, DA LEI N. 4.215/63. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 20, DO CPC. SÚMULA N. /STJ. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece, como requisito para a interposição dos embargos de divergência, que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos ar...
... os honorários, pressupõe não haja o outorgante remunerado seu procurador judicial – art. 99, ca...
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo...
SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO NEM A PARTE OUTORGANTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Substabelecimento que não contém o número do processo e tampouco o nome da parte outorgante dos poderes substabelecidos. Ausência de requisitos legais a habilitar em Juízo o advogado substabelecido, firmatário do recurso, que, assim, é inexistente. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários ou a eles equiparados, desde a admissão ao emprego, ou mesmo no curso do contrato, é afrontosa à lei, na medida em que estabelece rotina vedada pelo art. 225 da CLT, e revela no seu quantum parcela devida pelo salário contrap...
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. 2. No presente caso, muito embora se divise o nome da pessoa jurídica outorgante, consta do instrumento de mandato mera rubrica de seu subscritor, sem qualquer identificação que viabilize, de pronto, aferir quem outorgou tais poderes ao patrono c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante legal para fins de outorga de mandato deve ser reservado ao feito principal, salvo quando haja fundada dúvida sobre a a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1422477/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo em casos de legitimação ordinária ou extraordinária, prevista em lei. Exegese do artigo 6º do CPC. Contudo, possível a ocorrência de representação processual mediante outorga de procuração que autoriza o outorgado a agir como representante da autora/outorgante, mas não o ...
AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a" se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados e, da mesma forma, pela alínea "c", quando não ficar configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção daquelas que entenda necessárias e indeferir as que considerar protelatórias, frisando-se que rever os fundamentos de tal decisão demanda o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS SUBSCRITORES DO REGIMENTAL E INSTRUMENTO. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. A procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, sem a comprovação de que a outorgante era representante legal ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. 2. No presente caso, muito embora se divise o nome da pessoa jurídica outorgante, consta do instrumento de mandato mera rubrica de seu subscritor, sem qualquer identificação que viabilize, de pronto, aferir quem outorgou tais poderes ao patrono c...
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