outorgante e outorgado
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como ... cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de ... seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II - outros funcionários de organismos ... o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado", o documento deverá identificar e qualificar o outorgante. § 13. A condi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...outorgante do mandato de que trata o § 1º , do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;. II - ausência de uso por três anos ...III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. IV - analisar e emitir ...
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Acórdão nº 2013/0142189-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MANDATO. EXCESSO DE PODERES. 1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, §9º, inciso v, al
...2. Hipótese em que o outorgante" sustenta a prática de atos pelo . outorgado fora dos\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0343226-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as...
...outorganteo ao . parceiro outorgado... -
Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
...LEGITIMIDADE ATIVA DO. OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL. 1. Ação de rescisão contratual ...qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de. dispor sobre determinado bem (real ou ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO AGROCIVIL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARCEIRO OUTORGADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÂNIMO SOCIETÁRIO. DESEMPREGO INVOLUNT
...OUTORGADO. . MANUTENÇÃO . COMO . BENEFICIÁRIO. . ...outorgante... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-41.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as
..., do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...ública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. § 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da ...O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-84.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Hipótese em que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos necessários a sua validade, constando a identificação e...
... a sua validade, constando a identificação e qualificação do outorgante, outorgado e de seus representantes legais, a indicação do lugar onde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-45.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... para a validade da procuração, tais como, a qualificação do outorgante e do outorgado, bem como o objetivo da outorga. 2. Referido regramento, no ... -
Acórdão nº 2006/0226523-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE OS PODERES CONFERIDOS AO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE FORMAL IMPUGNADA A TEMPO E MODO – CPC, ART. 525, I – NORMA COGENTE – NECESSIDADE DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.139/95. 1. Incumbe ao agravante o...
... DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE OS PODERES IDOS AO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE FORMAL IMPUGNADA A TEMPO E MODO - CPC, ART. 525, I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-11.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. Recurso ordinário DE QUE o tribunal regional não CONHECEU. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual. Consignou a Corte de origem que da procuração outorgada pela Reclamada consta cláusula que condiciona o substabelecimento à autorização da outorgante, o que entendeu
...áusula que condiciona o substabelecimento à autorização da outorgante, o que entendeu não ter ocorrido no caso dos autos. Não obstante, se se ... produz efeitos apenas no campo da responsabilidade civil do outorgado perante o outorgante, não repercutindo na esfera processual. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828740-98.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...
...INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o ..., entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828740-98.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...
...INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o ..., entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1662140/2005-0028-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...
...INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o ..., entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189140-17.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração por meio da qual se conferem poderes ao advogado, sob...
...INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o ..., entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e a do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na ...