Outorgar

• A liberdade do banqueiro em outorgar e manter o crédito

Um banco é totalmente obrigado a outorgar e manter um crédito?

• Artigos de Direito
• Núm. 2, Janeiro 2003

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. Inexistência de enquadramento sindical a outorgar legitimidade para o requerente postular o cumprimento de norma coletiva não aplicável à requerida, bem como o pagamento de contribuição sindical.

• Acórdão nº 351888 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, “f”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”) - O ALTO SI...

• Acórdão nº 2010/0013536-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/20060. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. No caso em exame, a prisão foi mantida sem a devida fundamentação, porquanto o juízo monocrático apenas mencionou que o crime de tráfico prejudica a saúde e a ordem públicas; e o Tribunal "a quo", por sua vez, somente afirmou a impossibilidade da concessão da liberdade provisória, por tratar a espécie de delito assemelhado a hediondo. Coação ilegal comprovada. Ordem concedida para o...

...5. Ordem concedida para outorgar ao paciente o benefício da liberdade provisória,...

• Acórdão nº 70041006826 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DA "PARTE FRONTAL" DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante todas as alegações do recorrente acerca da natureza do ato que deu causa à obrigação que quer fazer cumprir (dação em pagamento ou doação) e alegação de que não há qualquer vício de consentimento na vontade manifestada pela demandada, seu objeto constitui obrigação de impossível cumprimento, nos termos e limites do pedido trazido nesta demanda. Em que pese o laudo de avaliação judicial referir que sobre o terreno foram edificados os prédios A e B, a cópia da matrícula do imóvel trazida aos autos descreve o lote e um prédio de alvenaria. De modo que não se pode condenar a demandada a cumprir a pretendida obrigação de fazer, no sentido d...

... obrigação de fazer, no sentido de outorgar escritura pública de transferência do que não e...

• Acórdão nº 265749 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, “f”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”) - O ALTO SI...

• Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 05 de Agosto de 2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do Decreto nº 83841, de 14/08/79. II. Legislação que encontra respaldo no inciso V do art. 81 da Emenda Constitucional nº 1 de 1969. III. Embargos Infringentes providos.

• Acórdãos nº 218936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

Civil ? Adjudicação compulsória - Dever anexo de outorgar o imóvel livre e desembaraçado - Previsão contratual - Sentença mantida - RITJSP, art. 252 - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70045173903 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

Ação cominatória de obrigação de outorgar escritura de imóvel. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitentes vendedores que alienaram antes da declaração judicial de usucapião. Recusa de outorga da escritura pelos vendedores motivada na alegação de inadimplemento de parte do preço, cujo ajuste não se comprova. Prova do adimplemento do contrato pelo comprador. Ausência de justa causa para a recusa na outorga da escritura. Constituição de título hábil a transferência imobiliária, na forma do artigo 466-A do Código de Processo Civil. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70045173903, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041769498 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE QUITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS PRESENTES. Impontualidade no pagamento das prestações não desnatura a obrigação de a parte outorgar o termo de quitação para cancelamento e baixa do ônus hipotecário sobre os imóveis. A exigência do pagamento de acessórios deve ser feita na via própria. Caução. Exigência. A concessão da tutela antecipada não condiciona ao depósito de caução. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70041769498, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/03/2011)...