... membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Cons...223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização p...
... membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Cons...ARTIGO 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização p...
Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
... aspirar reter em suas mãos o poder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho da ativid... da República compete "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decreto...
...IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decreto...Gize-se que esta técnica, de outorgar discricionariedade aos atos estatais, é específi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
... Sampaio Ferraz Júnior diz que, “ao promulgar emenda alterando o relato da norma que autoriza os... de danos injustos, compromete-se a outorgar plena reparação às vítimas de excessos cometid...
... 3º, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, se este não o fizer em Igual prazo, fá-lo-á... de Juízes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Juízes funções não decisórias. ...
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...
...IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decreto...Gize-se que esta técnica, de outorgar discricionariedade aos atos estatais, é específi...
... 3º, o Presidente do Senado Federal a promulgará e, se êste não o fizer em igual prazo, fá-lo-á...O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens ...
Nos termos dos artigos 114, IX, e 240, ambos da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, dentre estas as incluídas no Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SISCOOP, SEBRAE) e INCRA. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, não conhecer da arguição de isenção de custas e despesas processuais, nem de processamento pelo rito ordinário, por falta de interesse; de ofício, com lastro no art. 103, do CPC, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias do período clandestino de modo que os cálculos devem ser retificados, no part...
... previdenciárias'', com o intuito de outorgar competência à Justiça do Trabalho para executar... compete, privativamente, ``sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decreto...
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