CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) - O ALTO SI...
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) - O ALTO SI...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo presc...
... corpus, a impetrante almeja conferir significado distorcido a uma única palavra dita no calor do jjulgamento, a fim de outorgar ao paciente um direito que nunca lhe assistiu, o q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS ACERCA DO VALOR E QUANTIDADE DE PRODUTOS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Os autos retratam uma dúvida relevante sobre o valor da res furtiva, já que, conforme consignado pelo e. Tribunal de origem, o auto de avaliação não esclarece, satisfatoriamente, a quantidade e o valor dos produtos furtad...
... legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológic... que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado político-criminal a cada ...
... que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado polítfi criminal a cada e...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rejeição da denúncia - Crime ambiental - Art. 34, caput e § único, II, da Lei n.° 9.605/98 - Pesca em lugar interditado e com petrecho não permitido - Correta aplicação do Princípio da Insigniílcância - Atipicidade da conduta - ínfima lesividade da conduta - Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal - Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato - Rejeição da denúncia mantida - Recurso improvido - (voto 9449).
... que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado poiítico-criminál a cada...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... de um texto que tendo um outro significado. Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, al... de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos indi...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Mandado de segurança impetrado por candidatas ao provimento de cargo público de Enfermeiro, mediante processo seletivo, no Município de São Leopoldo, atacando a previsão de reserva de vagas para afro-descendentes. Improcedência da pretensão, pois a reserva de vagas para afro-descendentes não afronta a Constituição Federal, devendo o princípio da isonomia ser analisado não apenas em seu aspecto formal, mas também em perspectiva substancial. Inocorrência de inconstitucionalidade. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7003...
... constitucional retiram-se o significado e a justificativa das chamadas ações afirmativas... de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos indi...
... que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado político-críminal a cada...
... que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado político-criminal a cada ...
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