..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da v... de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. ARTIGO 105. Havendo conexão ou continência, o j...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, b...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. Nos termos do artigo 808, III do CPC, "cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. Embargos de divergência pro...
...(No mesmo sentido, quanto ao n° I, com outras palavras, a Conclusão n° 66 do Simpósio de Curi...ex., alimentos provisionais em definitivos). Maior análise no comentário ao ... principal, põem termo também às medidas cautelares (RT, 291⁄660, 492⁄116), mas a homol...
Considerações Iniciais. 2. A Tutela Cautelar. 2.1. A Tutela Cautelar no Direito Comparado. 2.2. Notas essenciais da cautelaridade. 2.3. A tutela cautelar no CPC de 1939. 2.4. A tutela cautelar no CPC de 1973. 3. O esboço do Ateprojeto do CPC – Livro III. 3.1. Anãlise do Esboço de Anteprojeto do CPC – Livro III. 3.1.1. Pontos Positivos do Esboço. 3.1.2. Pontos a serem modificados no Esboço. 3.1.2.1. Exclusão dos procedimentos não cautelares do Livro III. 3.1.2.2. Sistematização efetiva das medidas de urgência. 3.1.2.3. Tratametno Inadequado à Instrumentalidade Mitigada. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
... em coisa litigiosa, alimentos provisionais, arrolamento e entrega de objetos ou de uso pessoa... Personalíssimos" e Capítulo II – De Outras Medidas de Urgência. . Além da modificação do ...
... judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civ... de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos in...
..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da v... de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continênci... II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, b...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. O aresto embargado conferiu ao litígio um enfoque no qual se sobressaiu a análise do fumus boni iuris e as conseqüências advindas de sua ausência no tocante à subsistência do provimento cautelar, máxime em decorrência da extinção sem julgamento do mérito da ação principal. Por sua vez, o acórdão paradigma não versou em absoluto acerca dos efeitos que uma eventual extinção do processo principal acarretaria ao fumus boni iuris e ao mérito da ação cautelar, restringindo-se a afastar a perda de objeto aferida na instância o...
...(No mesmo sentido, quanto ao n° I, com outras palavras, a Conclusão n° 66 do Simpósio de Curi...ex., alimentos provisionais em definitivos). Maior análise no comentário ao ... principal, põem termo também às medidas cautelares (RT, 291/660, 492/116), mas a homologa...
A Decisão Hostilizada Consta de Fls. 70 (Proferida em Agosto do Corrente Ano), Através da Qual a Mm. Juiza ³a Quoã Reconsiderou em Parte Decisão Anterior de Sua Lavra (Fls. 47 e Segs.), e que, Suspendia, Totalmente, o Exercício do Direito de Visitação do Ora Agravante à Sua Filha Menor, Bem como, o Contato Dele Com a Mãe da Criança (Ex-Companheira), e Com os Familiares Desta última. A Medida Foi Ordenada em Face de Denúncia Formulada Pela Mãe da Criança, a Respeito de Agressões Físicas por Ela Suportadas, Tendo como Autor a Pessoa do Ora Recorrente, Acusação esta que se Encontra sob Investigação no Feito Originário, que Tramita Junto a 1ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher. Lastreou-se a Mm. Juiza, na Mais Atual Legislação, ou Seja, a Lei ³maria da Penhaã, Precipuamente, no Art...
...Seção II. Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o. Agressor.... medidas protetivas de urgência, entre outras:. I - suspensão da posse ou restrição do ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. ............................ Co...
Sustação do protesto cambial de cheque. Processo cautelar. Indeferimento da petição inicial. Providência típica de tutela antecipada. Ainda que se verifique certa flexibilidade na ação da jurisprudência, deferindo medidas cautelares como medidas antecipadas ou vice-versa, a respeitável decisão apelada tem razão e apoio na lei, na doutrina e na jurisprudência, de que a pretendida sustação do protesto cambial do cheque, subtraído depois de assinado em branco, corresponde à verdadeira tutela antecipada, propícia ao requerimento na ação de conhecimento, se observados os respectivos requisitos legais. (Apelação Cível Nº 70014140727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/02/2006)
... ao artigo 888, página 633:"Medidas Provisionais do art. 888 - Mostra-se bastante sintomático que,, na Seção XV, se refira o Código a outras medidas provisionais e não a outras medidas caute...
... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em ..., ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens ...ARTIGO 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei proces...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - A competência para a apreciação de recursos que versem sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei federal nº 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, pertence a uma das câmaras criminais deste Tribunal, em face da natureza criminal das medidas e do procedimento a ser observado, que deve seguir o rito sumário do processo criminal comum no que se refere à liberdade de locomoção do suposto agressor. Em sendo cumulativa (cível e criminal) a competência das varas criminais até a criação das varas especializadas, a solução dos conflitos oriundos de violência doméstica atrai, de forma natural, a competência recursal das referidas câmaras criminais.
... medidas protetivas de urgência, entre outras:. ....................................... III - pr...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Art. 23. Poderá o juiz, quando n...
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