PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei 11.900/09, ao imprimir alteração ao Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. II. Hipótese de nulidade do interrogatório eis que realizado por teleaudiência em data anterior à vigência da Lei 11.900/09. III. Em que pese o ato ter se realizado em conformidade com o Provimento n.º 74 de 11.01.2007, da Corregedoria Geral de Justiça da 3ª Região, referido órgão correcional não detém competência para legislar sobre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1.O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a parte condenada a satisfazer determinada obrigação, não tendo cumprido espontaneamente a decisão judicial, deu causa a que este procedimento fosse instaurado, optando por arcar com novo ônus de sucumbência ao invés de atender de forma célere e menos onerosa a solução dada à lide. 2.Ademais, em se tratando de cumprimento de sentença, a instauração deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos patronos de ambas às partes, ensejando o arbitramento da verba honorária em decorrência deste novo trabalho levado a efeito. 3. Não merece prosperar o prequ...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei 11.900/09, ao imprimir alteração ao Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. II. Hipótese de nulidade do interrogatório eis que realizado por teleaudiência em data anterior à vigência da Lei 11.900/09. III. Em que pese o ato ter se realizado em conformidade com o Provimento n.º 74 de 11.01.2007, da Corregedoria Geral de Justiça da 3ª Região, referido órgão correcional não detém competência para legislar sobre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1.O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a parte condenada a satisfazer determinada obrigação, não tendo cumprido espontaneamente a decisão judicial, deu causa a que este procedimento fosse instaurado, optando por arcar com novo ônus de sucumbência ao invés de atender de forma célere e menos onerosa a solução dada à lide. 2.Ademais, em se tratando de cumprimento de sentença, a instauração deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos patronos de ambas às partes, ensejando o arbitramento da verba honorária em decorrência deste novo trabalho levado a efeito. 3. Não merece prosperar o prequ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1.Não configurada a falta de prestação jurisdicional, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante dispõe o art. 93, inc.IX da Constituição Federal, o que inocorreu no presente feito. 2. Os critérios definidos na decisão agravada, para elaboração do cálculo da condenação, está em consonância com o acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, de sorte que não há que se f...
... deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.A multa prevista no art. 475-J do CPC incide logo após o trânsito em julgado da condenação, pois a parte teve ciência inequívoca do resultado do feito, mediante seu procurador legalmente habilitado. 2.Assim, ao não adimplir voluntariamente a obrigação, a parte opta por atentar aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, devendo arcar com aquele ônus processual. 3. O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a parte condenada a satisfazer determinada obrigação, não tendo cumprido espontaneamente a decisão judicial, deu causa...
... deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos pa...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1.Os critérios utilizados pelos credores para apuração do montante da condenação estão em consonância com o determinado no acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, de sorte que não há que se falar em excesso de execução. 2.O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a parte condenada a satisfazer determinada obrigação, não tendo cumprido espontaneamente a decisão judicial, deu causa a que este procedimento fosse instaurado, optando por arcar com novo ônus de sucumbência ao invés de atender de forma célere e menos onerosa a solução dada à lide. 3.Portanto, em se tratando de cumpriment...
... deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC incide logo após o trânsito em julgado da condenação, pois a parte teve ciência inequívoca do resultado do feito, mediante seu procurador legalmente habilitado. 2.Portanto, ao não adimplir voluntariamente a obrigação, a parte opta por atentar aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, devendo arcar com aquele ônus processual. 3.Desnecessária nova intimação pessoal do devedor quando esta foi realizada na pessoa de seu procurador, o qual detém poderes para receber este tipo de cientificação. 4. É possível a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, devendo...
... deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos pa...
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.A multa prevista no art. 475-J do CPC incide logo após o trânsito em julgado da condenação, pois a parte teve ciência inequívoca do resultado do feito, mediante seu procurador legalmente habilitado. 2.Assim, ao não adimplir voluntariamente a obrigação, a parte opta por atentar aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, devendo arcar com aquele ônus processual. Vencido o Relator no ponto, para afastar a incidência da multa a que alude o art. 475-J do CPC. 3.Em se tratando de cumprimento de sentença, a instauração deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais e...
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