...estabelecimentos penitenciários, bloqueadores de telecomunicação... telefones celulares, rádiotransmissores e outros instrumentos que permitam a transmissão, emissão...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas por servidor estadual (Agente Penitenciário). Previsão específica acerca da jornada de trabalho em regime de plantão no caso dos agentes penitenciários, e da possibilidade de compensação no exercício do cargo. Inteligência do Anexo I da Lei Estadual nº 9.228/91. Necessidade de produção de prova oral e pericial para verificação do labor extraordinário. Sentença desconstituída para que se proceda à produção da prova postulada. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022811038, Terceira Câmara Cível, Tribunal d...
... de 01.04.1999 a 31.05.2003, em estabelecimentos prisionais. Inicialmente, observo que existe expre... de Agentes Penitenciários lotados em outros estabelecimentos prisionais, que cumpriam, segundo...
... de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteçã...XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de ad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Visa o Ministério Público reforma da decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao reeducando para a modalidade média, em sindicância que apura falta grave, consistente em movimento para subverter a ordem e a disciplina.
..., os agentes de segurança penitenciários Antônio Marcos Madureira (fls. 19/20), Sérgio An..., de forma célere, a transferência a outros estabelecimentos penais, e também da suposta cond...
...`o Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado, Penitenciaria Do Estado,...Daniel Roberto Fink E Outros, Jos} Silvio Fonseca Tavares, Alvaro Luz Franco Pi...
... pela Secretaria de Assuntos Penitenciários, ou seja, ainda, por determinação do Juízo da E... no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, mas com suport... para telefones celulares" e outros instrumentos que evitem a transmissão de dados de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ART. 3º DA LEI 11.671/2008 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO AGRAVANTE, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO DETENTO - URGÊNCIA DA MEDIDA - INTERESSE DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL - INCLUSÃO EM PENITENCIÁRIA DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES DO PRESO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - dispõe, em seu art. 3º, que "serão recolhidos em estabelecimentos...
... e formação de quadrilhas, dentre outros. Referem envolvimento na subtração ao Banco Cent... no assassinato de dois agentes penitenciários no Estado do Ceará. Ele e FRANCISCO FABIANO DA SI...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES QUANDO PROGREDIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUGAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as pecu...
... Superintendência dos Serviços Penitenciários no sentido de que sua conduta é péssima, não os... disciplinares existentes nos Estabelecimentos Penais, bem como respeito às tarefas e às ordens..., tenho reiteradamente decidido, em outros precedentes, que, conquanto não mais constem como...
Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados
... pelo TCU deve considerar, entre outros fatores:. I - os valores autorizado e empenhado no... Viadutos", 20 são relativas a "Estabelecimentos Penais", enquanto outras 20 são referentes à "Fu... construção de estabelecimentos penitenciários. 78. Para o trabalho, priorizou-se a escolha de ob...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ART. 3º DA LEI 11.671/2008 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO AGRAVANTE, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO DETENTO - URGÊNCIA DA MEDIDA - INTERESSE DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL - INCLUSÃO EM PENITENCIÁRIA DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES DO PRESO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - dispõe, em seu art. 3º, que "serão recolhidos em estabelecimentos...
... e formação de quadrilhas, dentre outros. Referem envolvimento na subtração ao Banco Cent... no assassinato de dois agentes penitenciários no Estado do Ceará. Ele e FRANCISCO FABIANO DA SI...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Egeu do Norte | portaria 145 2003 | mandado de segurança com pedido de liminar | inaudita altera pars ou inaudita altera parte | serviço de saude dr candido ferreira | Nippon Light Metal Co., Ltd. | Modus Media International, Inc. | murray v montrose | Community support framework | Intervoice, Inc.
