Outros estabelecimentos penitenciários
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional ... Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ça com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema ... ção Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais ... e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e ... X - outros recursos que lhe forem destinados por lei ... , ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; ... II - manutenção dos serviços ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ção de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança; ... ... e à segurança dos estabelecimentos penais; ... ... e duração da prisão, entre outros a serem definidos em regulamento; e ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de ... seguintes órgãos e entidades, dentre outros: ... I - comitês e mecanismos estaduais e ... da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital; ... VII - corregedorias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma ... , e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , por reciprocidade de tratamento ou por outros motivos que julgar pertinentes ... Art. 25. A ... junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas ... ção, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais ... § 2º Na segunda ... penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS" PENAIS FEDERAIS ... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇ\xC3" ... de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança interna que ... correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam ... XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...
... penitenciários ... celulares e outros ... -
Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 2015/0308531-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da ... s Serviços Penitenciários" do Estado do ... Rio Grande do Sul,\xC2" ... drogas, armas, telefones ou outros objetos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: ... I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ... II - ter acesso ... V - participar dos Conselhos Penitenciários; ... VI - integrar os órgãos colegiados ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões...
... realização do interrogatório ou de outros atos processuais que ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Decisao Nº 0576466-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-07-2020
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES EM HOSPITAIS DE CUSTÓDIA, MANICÔMIO JUDICIÁRIO E OUTROS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O SINSPEB E LAUDO DA JUNTA MÉDICA ESTADUAL QUE GARANTEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).
... SINSPEB - Sindicato dos Servidores Penitenciarios do Estado da Bahia ... Advogada : Maiana da Silva ... outros estabelecimentos prisionais fazem jus a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO ... IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS ... ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, ... ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME ... DISPONHAM, DENTRE OUTROS ... EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO ... IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS ... ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, ... ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME ... DISPONHAM, DENTRE OUTROS ... EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros órgãos federais relacionados com os temas ... a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras ... Realizar ... dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... radiocomunicações nos estabelecimentos penais, ... visando impedir a comunicação dos ... estabelecimentos penitenciários, especialmente os ... destinados ao regime ... disponham, dentre outros equipamentos de ... segurança, de bloqueadores ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam ... XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de ...
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Concurso de Crimes
... da bomba, pode matar também o garçom ou outros fregueses do estabelecimento, crível é que, se ... e permite que outros assumam, em estabelecimentos penitenciários, quando elevada a pena que ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as condições inadequadas dos estabelecimentos prisionais existentes, assim como para a ... penitenciários ... Promover programas educativos, culturais, de ... Propor incentivos fiscais, creditícios e outros às empresas que empreguem egressos do sistema ...