Outros sistemas eleitorais
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO ... O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com ... reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas" de transporte que lhe dão acesso ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma ... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a ... que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais ... ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , de novos modelos scio-produtivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e ... , dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - estudos e ... de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas ... ARTIGO ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... sistemas de entrega ao consumo por intermédio de ... ", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes); ... X - violar contrato de ... instalações destinados aos serviços eleitorais ... ARTIGO 23 ... Nos processos da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: ... I - assentos de uso preferencial ... ços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por ... direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em ... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em ... recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ... Parágrafo único. Ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a sua utilização no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse ... o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os ... inclusive empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da ... VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... ARTIGO 194 ... Os sistemas de automação processual respeitarão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... IX - integração aos sistemas de ensino da educação nacional; e ... X - ... ários próprios ou equivalentes aos de outros sistemas de ensino ... CAPÍTULO II ... DO ... VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ... VII - não estar respondendo a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos ... de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens ... Art. 41. É vedada a criação de ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... , sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas ... Art. 81. Mediante autorização da União, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e ... outros órgãos federais relacionados com os temas ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor ... údo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais ... § 2º A ... , exceto quanto às informações eleitorais ... § 1º O Poder Executivo dos entes ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas." (NR) ... "Art. 81-A. Até que seja viabilizada ... , dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - organizações ... de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a ... Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade ... Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... do tema, fazendo um breve comparativo a outros sistemas eleitorais. Como o instituto da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do ... a sua utilização no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse ... , inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei ... § 2o ... saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas ... ão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito ...