APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇA EM FILA DE BANCO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovado na instrução qualquer ato ilícito imputável à ré, notadamente o empurrão ou insulto preconceituoso, por ocasião em que a autora utilizou seu direito de preferência na fila do banco, não deve prosperar a pretensão indenizatória. Outrossim, à luz do significado doutrinário do dano moral, o mero transtorno decorrente de uma desavença na fila de um banco, sem maiores desdobramentos, não pode dar azo à reparação pecuniária pretendida. Os dissabores e incômodos eventualmente vivenciados pela apelante não constituíram nada mais do que percalços do cotidiano que facilmente podem (e devem) ser absorvidos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Adequada a prisão preventiva de quem, anos a fio, submete suas quatro enteadas a práticas de atentados violentos ao pudor e estupro. Convivência familiar que criaria condições propícias para a ingerência na correta apuração da prova, havendo notícias, outrossim, de ameaças do paciente contra as vítimas caso procurassem a polícia para dar conta dos acontecimentos. Ameaças, outrossim, cujo significado e expressão nem tem como ser medidos, desde que desacompanhada a inicial de cópias dos depoimentos em que reveladas.Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012215232, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/07/2005)
FURTO. AUTORIA. PROVA. APENAMENTO. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Não há que cogitar de absolvição quando o réu é flagrado, dentro de veículo visado subtrair, cuja fechadura da porta, como registrou a perícia, foi danificada, tentando acionar a ignição. Inviabilidade de se dar crédito à vazia negativa de autoria, desmentida pelos relatos da vítima e de policiais militares que a acompanhavam na ocasião. Adequação do apenamento ao agente e ao fato. No sopeso dos vetores do art. 59 do Código Penal, cabe ao juiz não apenas identificar a quantidade daqueles que seriam desfavoráveis ao agente, mas também, estabelecer-lhes o peso devido. Pena aplicada que correspondeu ao suficiente e necessário para prevenção e re...
...Desnecessidade, outrossim, para seu reconhecimento, de sua explicitação j...Adequação, porém, da sanção ao significado do fato. Apelo parcialmente provido redução das ...
Lide declaratória de dissolução parcial de sociedade mercantil, deduzida por três integrantes em face de uma, minoritária. Pedido de ofício à JUCERJA, para registro da alteração excludente, que foi indeferido, por conta de agravo pretérito. Pedido cautelar originário, extinto, com revogação das medidas incidentais. Sentença que deu pela procedência da demanda cognitiva, mandando apurar os haveres da sócia mencionada. Apelação. Recebimento, em retratação do antes reputado, no duplo efeito. Agravo de Instrumento. Suspensividade denegada. Razão que assiste ao ínclito Magistrado Singular. Conflito intenso, que se denota entre os três sócios majoritários, e a sócia minoritária, com acusações graves por respectivo, sobre as quais a cognição é ainda vaga. Tramitação, inclusive, de ação de at...
FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONCOMITÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO PENA. Não há nulidade alguma na realização de auto de exame de furto qualificado por policiais que sequer atuaram em outro momento nos autos. Conclusões dessa peça correspondentes a simples constatação, não exigindo conhecimento técnico algum, de acordo, aliás, com o restante da prova, oral e fotográfica, inclusive confissão lisa do acusado. Sem embargo de doutas posições em contrário, fundamentos de ordem tecnicista contrários à compatibilidade do furto qualificado com o privilegiado hão de ceder ante a realidade da vida, a exigir fixação de pena de acordo com a expressão de certos acontecimentos de menor significado. Conviv...
...Convivência, outrossim, que tem sido admitida, em situação em tudo aná...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...7. Há, outrossim, elementos indiciários veementes da existência d... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...
FURTO. QUALIFICADORA. AVALIAÇÃO. LAUDOS. NULIDADE PROCESSUAL. INCOGITÁVEL. APENAMENTO. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Não há cogitar de nulidade processual por defeitos que possam apresentar autos de arrombamento e de avaliações. Questões que, não conduzindo a nulidade processual, têm aptidão, se procedentes, para repercutir no mérito da imputação. Avaliação prescindível para a condenação pelo furto, desde que revestida de caráter utilitário, tão só, ainda mais quando não posto em dúvida a valia das coisas subtraídas, com expressão econômica. Auto, porém, realizado por pessoas com curso superior e que se limitou a atribuir valor a bens, para o que dispensável especialização. Arrombamento, outrossim, cuja proclamação não exigiria mais do que mer...
...Adequação, porém, da sanção ao significado do fato. Apelo parcialmente provido para redução...
Tomada De Contas. Drt/ma. Superfaturamento Na Aquisição De Veículo. Simulação De Processo Licitatório Com Inclusão Fraudulenta De Empresas Não Participantes De Convites. Celebração De Contratos Com Empresas Não Pertencentes Ao Ramo Do Objeto Licitado. Contratação De Empresa De Fachada. Simulação De Coleta De Preços. Utilização De Notas Fiscais Inidôneas, Além De Outras Irregularidades. Citação Solidária. Audiência. Acolhimento Das Alegações De Defesa De Um Responsável. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Débito E Multa. Inabilitação. Inidoneidade Dos Licitantes Fraudadores. Contas Regulares Com Ressalva Para Os Demais Responsáveis Não Envolvidos Nas Irregularidades
...8.1.3.2.7 Outrossim, o próprio dispositivo legal da Lei Adjetiva Civi...8.1.9.2.3 Outrossim, considerando o significado do ato homologatório do procedimento licitatório...
FURTO. QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE ACESSÓRIO FIXO DO INTERIOR DO VEÍCULO, APÓS ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVA. PENA. Não há por que fazer prevalecer, em detrimento dos relatos de policias militares que o surpreenderam na posse do bem furtado, as palavras naturalmente interessadas do acusado. Prova mais que suficiente para o suporte de juízo condenatório. Se o arrombamento é da própria coisa furtada, e não de obstáculo que lhe seja exterior, não se caracteriza a qualificadora. Sendo assim, se o arrombamento, na hipótese de furto do automóvel, não qualifica o furto, pelas mesmas razões não se há de ter o delito qualificado se o objeto da subtração é objeto fixo, o qual, direcionada a subtração para o veículo, também seria naturalmente subtraído. Paradoxal, assim, emprestar-se maior gravida...
...-se maior gravidade ao fato de menor significado (furto de acessório apenas, e não do veículo coomo um todo). Auto de constatação, outrossim, firmado pelos policiais, que não têm o sentido ...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DA RÉ. ILEGALIDADE, NO CASO. Se à ré foi permitido responder em liberdade ao processo, que se prolongou no tempo por mais de 4 anos, nada justifica sua imediata prisão, segundo ordem constante da sentença que a condenou por furto. Sentença, outrossim, que aplicou pena aparentemente exagerada, e no regime fechado (a paciente é primária), à vista do significado geral dos acontecimentos, mera tentativa de subtração de quinquilharias expostas à venda em farmácia. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70024035180, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/05/2008)
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