outrossim sinonimo

• Acórdão nº 2006/0020865-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Setembro de 2010

QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário...

...Castro Meira, DJ de 16.11.2004). 4. Outrossim, a própria 1ª Seção no RMS n.º 11.368/MT cons...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...Outrossim, oportuno consignar que é público, notório e in...

• Acórdãos nº 078583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91. REJEITADO O PLEITO PRELIMINAR. Nos termos do art. 58, inc. V, da Lei n° 8245/91, o recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação decorrente de contrato de locação imobiliária urbana não comporta, de regra, a suspensividade, devendo, portanto, ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao cri...

• Acórdão nº 2006/0020865-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 945037/AM, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009; REsp 666.6...

... . 3. Outrossim, a própria 1ª Seção no RMS n.º 11.3...

• Acórdão nº 2007/0086541-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação e locação de telefones móveis celulares e de assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação) não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 666.679/MT, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp 1022257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, D...

... . 3. Outrossim, a própria 1ª Seção no RMS n.º 11.368/MT cons...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 21 de Agosto de 2002

DESÍDIA Justa causa - Desídia - De todo exaurida a análise das peculiaridades da situação objetiva que gerou o presente dissídio. A prova (documentos e testemunhas) carreada aos autos revela-se fiel a demonstrar a conduta impura da obreira. No caso, malgrado informada da existência de choro insistente de criança no berçário, ela - de modo negligente e omisso - se negou a verificar o fato Assim, pela natureza de suas atribuições, foi, no mínimo, desidiosa. Aliás, a ponto mui significativo. Dado que, se observasse o zelo devido, haveria encontrado o bebê de um ano que se encontrava debaixo de oito colchonetes. Assim, quebrada a fidúcia necessária à mantença do vínculo Recurso Ordinário ao qual se dá provimento Vistos Recorre CAS - CRUZADA DE AÇÃO SOCIAL da sentença emitida pela MM. 2...

...Requer, outrossim, excluída a incidência da multa do art.477 da CL...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...Outrossim, oportuno consignar que é público, notório e in...

• nº 7308124000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 09 de Dezembro de 2008

?Assistência judiciária - pessoa física - ação de cobrança relacionada à diferença de rendimentos em caderneta de poupança do autor admissibilidade - declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4 o da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - agravo provido.*

...Outrossim, sinônimo de insuficiência, particular". 2. Form...

• Acórdão nº 70042312504 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 87 CPC. APLICABILIDADE AFASTADA ANTE O CASO CONCRETO EM QUE SE PRIVILEGIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A VIDA E A SAÚDE. O art. 87 do CPC traz regra de prorrogação da competência, sendo irrelevantes alterações do estado de fato ou de direito posteriores ao ajuizamento da ação. Não obstante isso, no caso concreto, o formalismo processual deve ceder em prol dos direitos constitucionais à vida e à saúde, buscados pela autora com o ajuizamento do processo em que visa a receber medicamentos indispensáveis Ao tratamento de sua enfermidade. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70042312504, Segunda Câmara C...

...Outrossim, permitir a extinção do processo pelo abandono e...

• Acórdão nº 70040264160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. Caso em que a cliente pretende reaver honorários, bem como ressarcimento de prejuízos supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços de escrituração contábil e fiscal prestados pela parte ré. Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do julgamento de improcedência da ação. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040264160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

...Outrossim, a realização de inspeção judicial se mostra i...