PLANO DE SAÚDE. Concessão de alta hospitalar, com indicação de tratamento no regime home care, a paciente em estado de coma. Pretensão à manutenção da internação ou, subsidiariamente, que a agravada custeie o tratamento na residência. Hipótese em que cabível a desinternação, devendo, entretanto, a instituição hospitalar atender a totalidade das necessidades do paciente. Obrigatoriedade em suportar as despesas, sejam decorrentes da internação ou do tratamento no sistema home care. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Processual Penal. Habeas Corpus. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Art. 129, § 9º e Art. 129, Inciso I, Todos do Código Penal C/C o Art. 7º , Incisos I e Iv, da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Paciente Preso em 24.12.2009. Fundamentos da Impetração: 1. Decisão Denegatória do Pedido de Arbitramento de Fiança em Desacordo Coma Nota de Culpa. 2. Favorabilidade das Condições Pessoais do Paciente. Deferimento do Pedido de Liberdade Provisória Pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.
PLANO DE SAÚDE. Paciente acometida por acidente vascular cerebral, em estado de coma vegetativo. Recusa de cobertura pelo seguro saúde do tratamento de fisioterapia e fonaudioiogia, porque o contrato excluiria expressamente acidentes pessoais e reabilitações em geral. Cláusula manifestamente abusiva a luz do CDC e da Lei n° 9.656/98, aplicáveis ao caso em questão por serem matéria de ordem pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. SEQÜELAS NEUROLÓGICAS QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM O PROCEDIMENTO HOSPITALAR ADOTADO. TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. Os médicos do hospital demandado adotaram o tratamento recomendado pela doutrina e prática médicas para o caso. As seqüelas neurológicas que acometem o requerente podem ocorrer independentemente da qualidade do atendimento e tratamento prestados, ainda mais tratando-se o paciente de p...
...-SE O PACIENTE DE PESSOA QUE ESTAVA EM COMA DEVIDO A UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A DISFONIA,...
TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Home Care - Serviço suspenso em razão de alta médica para a internação domiliciliar - Paciente em coma vigil - Recusa de cobertura do atendimento home care, sob o argumento de inexistir a comprovação médica de necessidade para tal atendimento - De outro lado, a autora argumenta necessidade vital deste serviço - Questões a serem analisadas após a cognição exauriente - Por ora, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Prova convincente da verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à autora - Agravo de instrumento improvido.
Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, celebrado em 1984. Beneficiária vítima de acidente vascular cerebral em julho de 1996, que resultou em graves seqüelas, inclusive coma profundo. Medida cautelar, posta através de seu curador, pleiteando garantia do tratamento médico e a sua permanência em hospital em face de anunciada alta, pela impossibilidade, doméstica de fornecer os cuidados especiais somente compatíveis com o ambiente hospitalar. Liminar de manutenção da paciente no hospital concedida na instância inaugural. Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestad...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - FALECIMENTO DO PACIENTE - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Em caso de erro cometido por médico credenciado à empresa prestadora do plano de assistência à saúde, esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória movi...
... da autora viesse a falecer em razão do coma causado pela diabetes da forma ocorrida. Parece ev...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Baixa hospitalar em decorrência de coma alcoólica de paciente sem documentação capaz de identificação e sob o aspecto físico de indigente. Procedimento padrão adotado pelo nosocômio para casos similares, com a remoção do corpo do falecido para averiguação da causa da morte no DML. Inexistência de qualquer espécie de dano quando fica demonstrado nos autos que a postura adotada pelos órgãos públicos foi correta à situação. ainda mais quando anotado o desinteresse de familiares na procura do de cujus. Conduta elogiável da Universidade, que conservou por mais algum tempo o cadáver depois de recebido para submeter a estudos de seus alunos na Faculdade de Medicina. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação C...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA "HERÓICA" (EMERGENCIAL). NÃO REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ/DENUNCIANTE. Consoante o art. 523, CPC, "na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação" (caput), sendo que "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (§ 1º). Na condição de órgão...
... ao HOSPITAL MATER DEI - para onde o paciente fora transferido e submetido à cirurgia - e do Dr... se encontrava no hospital da Ré e que comandou a intervenção cirúrgica (fl. 318). Às fls. 323...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Baixa hospitalar em decorrência de coma alcoólica de paciente sem documentação capaz de identificação e sob o aspecto físico de indigente. Procedimento padrão adotado pelo nosocômio para casos similares, com a remoção do corpo do falecido para averiguação da causa da morte no DML. Inexistência de qualquer espécie de dano quando fica demonstrado nos autos que a postura adotada pelos órgãos públicos foi correta à situação. ainda mais quando anotado o desinteresse de familiares na procura do de cujus. Conduta elogiável da Universidade, que conservou por mais algum tempo o cadáver depois de recebido para submeter a estudos de seus alunos na Faculdade de Medicina. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação C...
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