HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARIA JOSÉ BEZERRA PACIENTE : JOSÉ CARLOS B... especializada dos atores em cada fase distinta:. as quadrilhas criam certidões de nasci... de um benefício, às 11:59:00 horas, no terminal do auto atendimento nº 74, da agência do BNB, ef...
Compreendendo a vida humana como um todo finito, o pensar filosófico, com base no conceito kantiano de dignidade, recolhe um feixe de justificativas que demonstra as vantagens, para todo e qualquer ser humano, de fazer a derradeira despedida sob a cobertura da concepção e prática dos cuidados paliativos. Desse modo, o pensamento filosófico legitima de forma argumentativa o movimento social em defesa do direito humano a uma morte digna. Palavras-chave: Direitos humanos, dignidade, cuidados paliativos, morte digna. Philosophical Justification of Palliative Cares to Terminal Patients The philosophical thought, understanding the human life as a finite totality, based on Kantian concept of dignity, collects a bundle of justifications that de...
...O paciente em fase terminal tem necessidades muito especiais que pode...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO A TERMINAL BANCÁRIO DE AUTO-ATENDIMENTO, DANO, EXPLOSÃO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. A manutenção da prisão cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. O Juízo de primeiro grau ressaltou que o Paciente é integrante de uma estruturada organização criminosa, "perigosa, formada po...
Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Alegação de incapacidade permanente decorrente de doença. Cirurgia cardíaca para troca da valva aórtica. Ação julgada procedente. Prescrição não ocorrente. Lapso prescricional que começa a fluir da data do conhecimento da incapacidade. Aposentadoria por invalidez a partir de 04/02/2005 e propositura da ação em 29/08/2005. Comunicação do indeferimento do pedido administrativo em 02/07/2005. Não fluência do prazo anuo. Motorista de caminhão e sem condições de exercício em razão de Sua exposição a hemorragias. Convicção respaldada pela concessão de aposentadoria pelo INSS e pelo parecer do médico da seguradora. Indenização devida. Ausência de comprovação que o tipo de contrato foi rescindido ou substituído. Recurso improvido. A ação de indeniza...
... e incluía a cobertura para doença terminal, ficando ele ciente das diferenças entre as duas ... embora incapacitante não caracteriza paciente em fase terminal" (fl. 374). . O processo é irrev...
..., ainda que não haja prova de que o paciente tenha sido condenado'. 3 - Segundo pleito de liber... - Audiência de instrução e julgamento em fase terminal. 5 - Paciente primário, possuidor de bon...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA COM PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE 100% DA GARANTIA BÁSICA EM CASO DE DOENÇA TERMINAL. SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042068114, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
... que o conceito extraído de site de paciente em estado terminal é diverso do que consta na apólice. Aduz que o médico da agravada negou fase terminal. Cita jurisprudência. Sustenta que o fat...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA COM PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE 100% DA GARANTIA BÁSICA EM CASO DE DOENÇA TERMINAL. SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042068114, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
... que o conceito extraído de site de paciente em estado terminal é diverso do que consta na apólice. Aduz que o médico da agravada negou fase terminal. Cita jurisprudência. Sustenta que o fat...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
... A INTERCEPTAÇÃO DE DETERMINADO TERMINAL TELEFÔNICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUEBR... para o aumento de pena procedido na primeira fase de fixação da reprimenda, especialmente no refer...
CONSTITUCIONAL. MANTENÇA ARTIFICIAL DE VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE, ATUALMENTE, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE. RESPEITO AO DESEJO ANTES MANIFESTADO. Há de se dar valor ao enunciado constitucional da dignidade humana, que, aliás, sobrepõe-se, até, aos textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter a "morte no seu tempo certo", evitados sofrimentos inúteis, não pode ser ignorado, notadamente em face de meros interesses econômicos atrelados a eventual responsabilidade indenizatória. No caso dos autos, a vontade da paciente em não se submeter à hemodiálise, de resultados altamente duvidosos, afora o sofrimento que impõe, traduzida na declaração do filho, há de ser respeitada, notadamente quando a ela se contrapõe a já referida preocupação patrimoni...
... de saúde, assegura ao paciente terminal o direito de recusar tratamentos dolorosos ou extr...Dois anos depois, estando em fase terminal, se utilizou dela, ao recusar o prolongam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. INCAPACIDADE DA VENDEDORA. Restando evidenciado que a proprietária do bem à época da outorga de procuração estava acometida de doença mental incapacitante de seu discernimento, o ato resta eivado de vício, devendo ser declarada sua nulidade. Negócio realizado posteriormente deve ser discutido em ação própria, pela incidência da evicção. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo.. (Apelação Cível Nº 70035139914, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/08/2010)
... de fls.10, o depoente refere que a paciente já havia saído daquilo que no meio médico é ch... no estágio 03 o paciente apresenta-se em fase terminal, acamado, não consegue se alimentar sozi...
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