RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. No tocante ao valor dos danos mater...
A CVC apresenta hoje oferta recorde de um milhão de pacotes de viagens nacionais e internacionais para a temporada de novembro ao carnaval 2012.
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. A prestação de serviços por pessoa física com atribuições ligadas à atividade-fim da empresa caracteriza vínculo de emprego, nos termos do art. 2º da CLT, estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de empregatícia. No caso, fica evidente a inserção do trabalho do reclamante na atividade-fim da recorrente, pois vendia pacotes de viagens e atuava como guia de turismo. Isso, por si só, já deixa transparecer o caráter não-eventual, mas sim essencial, do trabalho prestado pelo reclamante, assim como a presença da subordinação jurídica, pois o trabalho estava inserido no objeto econômico e social da empresa.
DEFESA DO CONSUMIDOR: Leia a íntegra das entrevistas sobre pacotes de viagens com as duas maiores empresas de compras coletivas VÍDEO: Um olho na Europa e outro no PIB brasileiro © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM/OI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. É TEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO (CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT), ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A POSTAGEM SE DEU ANTES DE FINDO O PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 380/01 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DE PASSAGENS, PACOTES DE VIAGENS, HOTÉIS, ETC REALIZADOS DE FORMA ON LINE ATRAVÉS DA INTERNET. TROCA DE PLANO DA INTERNET COM A INFORMAÇÃO DE QUE O PRAZO LIMITE PARA A ALTERAÇÃO SERIA DE 48 HORAS. SERVIÇO FOI DESLIGADO COMPLETAMENTE E, PASSADO O PRAZO ESTIPULADO, PERMANECEU SEM SERVIÇO, IMPOSSIBILITA...
Prestação de serviços. Pacote de viagem turística à Maceió para o período de 17/11/07 a 24/11/07. Impossibilidade dos autores de viajarem no período acertado. Pretensão de transferirem a data da viagem, recusando simples devolução do valor pago. Ingresso da presente ação e que foi julgada improcedente. Inaplicabilidade ao caso do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Discussão sobre a obrigação da fornecedora de serviços de transferir os pacotes para outra data. Pacotes promocionais para períodos determinados e com vôo fretado. Impossibilidade de troca pela agência sem qualquer desembolso. Ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais. Possibilidade dos autores buscarem, em ação diversa, a restituição do que lhes ê devido pela não utilização dos pacotes. Apelação não provida....
...2 . viagens a lhes fornecer outros pacotes e em idênticas con...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... compras de passagens aéreas atreladas a pacotes de viagem foram realizadas sem que fosse seguido n... de diárias para a realização dessas viagens. Não há emissão de bilhetes ou comprovantes de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRABALHO REMUNERADO NO EXTERIOR (WORK AND TRAVEL). VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGÊNCIA INAFASTÁVEL DO CDC. DANOS MATERIAIS FIXADOS NOS ESTRITOS LIMITES DA PERDA PATRIMONIAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS AO AGRAVO INFLIGIDO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil e objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparaç...
...Apelante 1: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA. Apelante 2: TYAGO GALL DE CARVALHO... mundiais e todo o aparato inserido em pacotes de viagens, seja com a mera finalidade de instruÃ...
Prestação defeituosa de serviços Indenização - Danos materiais Condições de viagem turística diferentes do esperado Retorno imediato dos autores Elementos probatórios suficientes para caracterizar vício na prestação dos serviços Confirmação da sentença que manda devolver o valor pago pelos autores - A agência de viagens ou de turismo, que oferece pacotes turísticos a seus clientes, é responsável pelo que promete e deve zelar para que o passeio seja feito nas condições que se espera para tanto. Sendo o turista impedido de desfrutar da viagem contratada, ante as péssimas condições de acomodação e ante a ausência de informações corretas, tem direito à devolução do que pagou. Recurso não provido -
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. Demonstrado que a operadora de turismo, por falta de cautela, induziu em erro a agência de viagens, levando-a a comercializar pacotes de viagem para hotel com acomodações inferiores às prometidas aos clientes, há o dever de reparar o dano moral e do dano material causados. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70024460545, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 10/09/2008)
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