Prestação de serviços de turismo. Alterações no programa de viagem. Extravio de bagagem. Indenização. AGRA VO RETIDO 1. Não há se falar em incompetência em razão do lugar quando a sede da pessoa jurídica se situa em foro que dificulte a defesa do consumidor, amparado pelo inciso VIII, do artigo 6o, do CDC. 2. Igualmente, evidenciado o direito de regresso contra a litisdenunciada em favor das rés, acaso vencidas na demanda, a companhia aérea por elas contratada para transportar adquirentes de seus pacotes turísticos ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. 3. Agravo retido improvido. APELOS 1. Respondem solidariamente a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORTEIO. VIAGEM PROMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. PRELIMINAR AFASTADA. Da legitimidade passiva ad causam 1.Não merece guarida a prefacial de ilegitimidade passiva da demandada CVC, porquanto foi esta empresa que realizou o sorteio dos pacotes turísticos e restou responsável por agendar as datas do passeio e demais preparativos necessários à viagem. 2.Portanto, perante o consumidor, a empresa CVC responde pelo negócio jurídico entabulado, pois esta foi quem efetuou os contatos para a marcação da viagem presenteada, aparentando perante a parte postulante ser o prestador do serviço. Mérito do recurso em exame 3.O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no senti...
Fotos de Eduardo Maia VISTA DE Marigot, a capital de Saint Martin, a partir das ruínas do forte Saint Louis, do século XVIII ILHA DE Pinel, uma das mais bonitas do litoral de Saint Martin, com apenas três restaurantes: há os que chegam nela nadando FACHADA DO shopping center West Indies, em Marigot, com lojas de marcas famosas livres de impostos GARRAFAS DE rum produzido artesanalmente e de vários sabores, vendidas na feira diária em Marigot A BOLSA estilizada, com o nome em francês e em holandês da ilha, é um dos sucessos da feira de suvenires B ase principal para chegar a Saint Barthélemy, Saint Martin/Sint Maarten já é uma velha conhecida dos brasileiros por causa dos pacotes turísticos, cada vez mais populares, para lá.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORTEIO. VIAGEM PROMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. PRELIMINAR AFASTADA. Da legitimidade passiva ad causam 1.Não merece guarida a prefacial de ilegitimidade passiva da demandada CVC, porquanto foi esta empresa que realizou o sorteio dos pacotes turísticos e restou responsável por agendar as datas do passeio e demais preparativos necessários à viagem. 2.Portanto, perante o consumidor, a empresa CVC responde pelo negócio jurídico entabulado, pois esta foi quem efetuou os contatos para a marcação da viagem presenteada, aparentando perante a parte postulante ser o prestador do serviço. Mérito do recurso em exame 3.O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no senti...
Sem comprovação de que à reclamante tenha sido assegurado, na contratação, o pagamento de comissões pela venda de pacotes turísticos e de produtos e nem que ela, realmente, tenha efetuado as vendas alegadas ou atuado como guia turístico, é de ser excluído da condenação o pagamento das comissões e diárias deferidas. Recurso patronal a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de comissões e diárias. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 5.000,00. Recife, 03 de junho de 2009. Assinado no original VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora rpfn/
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - Cancelamento, em razão da não-execução dos serviços - Autor que foi vítima, ao lado de muitos outros consumidores, do chamado "golpe da pirâmide" - Co- responsabilidade da apelante, operadora de turismo, e de seu sócio e representante legal, pelos danos morais experimentados pelo autor - Ausência de prova de que o autor tenha participado dolosamente de tal "pirâmide". Ação procedente. Recurso não provido. CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS - Acordo entre o banco e a operadora de turismo, pelo qual ele financiava os pacotes turísticos mediante documentos que lhe eram apresentados pela empresa, sem contato direto com os consumidores - Resolução dos contratos de financiamento por conseqüência do cancelamento dos pacotes ...
Apelação Crime - Art. 171, Caput, do Código Penal Brasileiro - Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva - Extinção da Punibilidade. I - o Apelante Foi Condenado Pela Prática do Delito Constante no Art. 171, Caput, do Código Penal Brasileiro, à Pena de 1 (um) Ano e 6 (Seis) Meses de Reclusão e 20 (Vinte) Dias-Multa, em Regime Aberto. Noticiam os Autos que o Apelante Vendeu, em 21 (Vinte e um) de Maio e 27 (Vinte e Sete) de Novembro de 2001, Pacotes Turísticos os Quais Não Foram Cumpridos, Sendo as Vítimas Levadas a Local Diverso do Contratado. Ii - Analisando-se o Caso Vertente, de Fato, Assiste Razão à Douta Procuradoria de Justiça Quando Afirma Estar Fulminada a Pretensão Punitiva, uma Vez que Transcorreram Mais de 6 (Seis) Anos entre o Recebimento da Denúncia (25...
Prestação de serviços. Pacote de viagem turística à Maceió para o período de 17/11/07 a 24/11/07. Impossibilidade dos autores de viajarem no período acertado. Pretensão de transferirem a data da viagem, recusando simples devolução do valor pago. Ingresso da presente ação e que foi julgada improcedente. Inaplicabilidade ao caso do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Discussão sobre a obrigação da fornecedora de serviços de transferir os pacotes para outra data. Pacotes promocionais para períodos determinados e com vôo fretado. Impossibilidade de troca pela agência sem qualquer desembolso. Ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais. Possibilidade dos autores buscarem, em ação diversa, a restituição do que lhes ê devido pela não utilização dos pacotes. Apelação não provida....
... os autores de usufruírem os pacotes turísticos à cidade de Maceió, no período acertado, inclui...
Prestação defeituosa de serviços Indenização - Danos materiais Condições de viagem turística diferentes do esperado Retorno imediato dos autores Elementos probatórios suficientes para caracterizar vício na prestação dos serviços Confirmação da sentença que manda devolver o valor pago pelos autores - A agência de viagens ou de turismo, que oferece pacotes turísticos a seus clientes, é responsável pelo que promete e deve zelar para que o passeio seja feito nas condições que se espera para tanto. Sendo o turista impedido de desfrutar da viagem contratada, ante as péssimas condições de acomodação e ante a ausência de informações corretas, tem direito à devolução do que pagou. Recurso não provido -
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Utilização, de fotografia do coautor Rubens (reconhecido profissional da área de pesca esportiva) em reportagem em periódico especializado em turismo, na qual há o anúncio de que a corré CVC (Operadora de Agência de Viagens) ingressaria neste ramo, com a descrição dos pacotes turísticos de pesca esportiva na região do Amazonas. Uso indevido da imagem do autor que provoca dano moral passível de reparação. Apelo para reforma. Não provimento.
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