Introdução - 2. Do estado liberal ao estado social e a mudança de paradigma na teoria dos contratos - 3. Publiciza-se o direito privado, porém mantém-se a violação ao princípio da autonomia da vontade - 4. A função social do contrato e o modo pelo qual atenua os efeitos do princípio da força obrigatória - 5. Aequivalência material eseureflexo no princípio daintangibilidade - 6. O pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva: a irretratabilidade cede espaço à probidade no contrato - 7. Considerações finais
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ...
(Reg. Ac. 420.879). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Apelante: Banco Finasa S.A. (Advs. Dra. Jacqueline Rodrigues Morandin e outros). Apelado: Everaldo Maia Targino (Advs. Dr. Marco Antônio Barion e outros).Decisão: negar provimento ao recurso por unanimidade, exceto referente à capitalização de juros, em que o desprovimento foi por maioria.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. A novação, conquanto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL de CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRICA. "PLANO COLLOR" POSSIBILIDADE JURÍDICA. PACTA SUNT SERVANDA. Possível juridicamente a revisão contratual de contrato já adimplido, por mitigação do princípio pacta sunt servanda. Preliminar rejeitada. CORREÇÃO MONETÁRIA MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. O saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia do mês de março de 1990 deve ser reajustado de acordo com a variação do IPC, porquanto este era, efetivamente, o índice a ser utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não havendo o que revisar, não há falar em repetição de indébito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ponto não conhecido. Inovação recursal CONHECERAM EM PARTE DO APELO, AO QUE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Ape...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, às taxas médias de mercado, limitadas à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Precedentes e súmulas do STJ. MULTA MORATÓRIA. Para contratos firmados na vigência da lei 9.298/96, incide multa contratual de 2%. Súmula 285 do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042486837, Décima Oita...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, enquanto pendente de julgamento da ADI 2316, no STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, às taxas médias de mercado, limitadas à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratór...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, enquanto pendente de julgamento da ADI 2316, no STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, às taxas médias de mercado, limitadas à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratór...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na ausência de previsão contratual específica, é vedada a capitalização mensal dos juros, por afronta à letra do artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento j...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. MÚTUO. EXIGÊNCIA DE ENCARGO MORATÓRIO PELA VARIAÇÃO DOS CDIS. ABUSIVIDADE. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Na ausência de previsão contratual, é vedada a cobrança de comissão de permanência. VARIAÇÃO DOS CDI. Consoante entendimento pacificado no 9º Grupo Cível, não há óbice para a incidência do CDI - Certificado de Depósito Interbancário - como fator de correção monetária, desde que não se verifique abusividade na sua cumulação com os demais encargos contratados. TAC. Não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança de TAC, por ...
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