pacta sunt servanda doutrina

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  • ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato de arrendamento mercantil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, face aos avanços e realidade do mundo moderno, inclusive no meio negocial.Possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, art. 5º, XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo CDC. Vedação da cobrança da comissão de permanência, por se tratar de cláusula potestativa. Mérito. Descaracterização do contrato de leasing em virtude do...

  • Introdução - 2. Do estado liberal ao estado social e a mudança de paradigma na teoria dos contratos - 3. Publiciza-se o direito privado, porém mantém-se a violação ao princípio da autonomia da vontade - 4. A função social do contrato e o modo pelo qual atenua os efeitos do princípio da força obrigatória - 5. Aequivalência material eseureflexo no princípio daintangibilidade - 6. O pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva: a irretratabilidade cede espaço à probidade no contrato - 7. Considerações finais

    ...À luz da doutrina do Welfare State, imputa-se ao Estado o dever de ...

  • AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - NÃO ELIDIDA.

    ... recorrida, no sentido de privilegiar o "pacta sunt servanda", a doutrina e jurisprudência, em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL N. 387.170-5 - BELO HORIZONTE - 3.4.2003 AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INAPLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - ABRANDAMENTO - BANCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Em regra, nos termos do art. 319 do CPC, não apresentada a contestação pelo réu, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. - Contudo, por se tratar de uma presunção relativa, nada impede que o juiz a afaste, por exemplo, com base nos elementos de prova trazidos aos autos pelo próprio demandante ou quando se verificar a existência de fatos notórios ou impossíveis. O efeito material da revelia também pode ser afas...

    ... diz respeito às avenças contratuais, a doutrina vem se posicionando no sentido de que o ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, I, ALÍNEA "A" E 36 DA LEI N. 6.434/77; 1º, 6º, 7º, 9º 31, 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF contra decisão que inadmitiu recurso especial tendo em vista os seguintes fundamentos: (a) não há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição a configurar violação do art. 535 do C...

    ... contexto é importante salientar que a doutrina atual admite a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, tanto com base nas disposições do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. AJUSTE TÁCITO. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA VERTENTE DO -VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-. 2.1. O contexto fático retratado no acórdão revela a existência de acordo tácito entre as partes, para a redução de percentual de comissão de representante comercial, em compensação à ampliação da sua área de atuação geográfica. 2.2. A despeito de existir determinação no contrato origin...

    ...Cita doutrina e jurisprudência. Invoca a aplicação dos ...Invoca o princípio do pacta sunt servanda, argumentando que o acórdão ...

  • Direito Processual Civil. Ação de Indenização. Preliminar de Prescrição. Não Ocorrência. Aplicação das Súmulas 101 e 278, do Stj. Preliminar Rejeitada. Mérito. Invalidez Demonstrada Mediante Laudo Médico do Inss. Contrato de Adesão. Nulidade de Cláusula que Limita, Restringe ou Exclui Direitos do Consumidor. Inteligência dos Artigos 51 e 54, do Cdc. Mitigação do Pacta Sunt Servanda, Preservação da Boa Fé Contratual, Ante a Vulnerabilidade e Hipossuficiência do Consumidor. Preliminar Rejeitada. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1. Trata-se de Apelação Cível Interposta em Face de Sentença que Julgou Procedente em Parte os Pedidos Formulados em Ação de Indenização, Condenando a Apelante a Pagar à Parte Autora a Indenização Securitária Decorrente de Invalidez, Rejeitando o Pedido de Inde...

    ...a doutrina atual e os Tribunais Superiores admitem a sua ...

  • Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL CABÍVEL SE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE INADMISSÍVEL QUANDO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS R...

    ... servanda, vez que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que esse princípio está ...

  • Fiscobras 2010. Br-230/ma. Restauração de Trechos Rodoviários. Achados de Auditoria. Oitiva Prévia. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade Dos Indícios de Irregularidade. Determinação No Sentido da Repactuação do Contrato Celebrado. Interposição de Pedido de Reexame. Conhecimento. Razões Recursais Insuficientes para Desconstituir a Determinação Recorrida. Negativa de Provimento

    ... seu entendimento cita abalizada doutrina, e afirma que a remuneração dos contratos ... avoca a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a manutenção das bases ...

  • O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da onerosidade excessiva e seu cabimento no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de negócio jurídico sujeito ás autonomias privada e da vontade, diante da relativização da força obrigatória do contrato, sem a perda da boa-fé contratual.

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