CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. CDC. TR. PATAMAR LEGAL DE JUROS EM 10%. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TEORIA DA IMPREVISÃO. O pedido de declaração de nulidade da sentença e de extinção do feito na parte relativa à alegada capitalização de juros tornou-se prejudicado pela determinação de envio dos autos à Contadoria Judicial. Conquanto aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, não foi demonstrado, no caso concreto, a prática de conduta abusiva por parte do agente financeiro a autorizar a intervenção do Poder Judiciário e conseqüente alteração de cláusulas contratuais. Havendo previsão contratual de reajuste do saldo devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento das cadernetas ...
... de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda, mediante a incidência da cláusulaa rebus sic stantibus. O Superior Tribunal de Justiça já...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, OBJETO DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 476 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" EM FAVOR DA RÉ/RECONVINTE. CABIMENTO. IMPROVIDO O APELO DA AUTORA/RECONVINDA. O fato de a autora/reconvinda ter recebido da Municipalidade a remuneração das obras e não efetuado o conseqüente repasse do percentual pactuado, implica inegável violação à cláusula contratual. Uma vez demonstrado ser ela a agente da inexecução contratual, por óbvio, caberia à ré/reconvinte lesada o direito de protestar os títulos ...
..., sem embargo da existência do princípio "pacta sunt servanda", não se pode olvidar do preciso me... e equilíbrio, a saber, a cláusula "rebus sic stantibus". A| Voto n" 4 913. São Paulo TRIBU...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO PACTO. SENTENÇA CONFIRMADA. A pretendida decretação dos efeitos da revelia não teria o condão de conduzir ao reconhecimento da verdade dos fatos alegados pelos ora Apelantes, uma vez que a presunção de veracidade decorrente da revelia não diz respeito ao direito em discussão, aplicado na espécie pelo Julgador de 1º grau com razoável fundamentação. Nessa perspectiva, não demonstrado com a petição inicial e documentos o efetivo descumprimento de cláusulas contratuais por parte da CEF, decidiu o Juiz a quo a lide segundo seu livre convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias da causa, porquanto não lhe é dado ignorar os fatos sobre os quais incidem as norm...
... de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda, mediante a incidência da cláusulaa rebus sic stantibus. O Superior Tribunal de Justiça já...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL POR ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO PACTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Ainda que o valor do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional tenha evoluído em desconformidade com o preço venal do imóvel financiado, tal fato, por si só, é insuficiente para se declarar a procedência do pedido de revisão contratual, visto que a aludida desproporção decorre de circunstância extracontratual. A divergência entre os aludidos valores, em si mesma, não enseja a excepcional aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que o contrato foi firmado (em 1987) quando a inflação no país era galopante, de modo que não se demonstrou fato s...
...Acrescentam que "a cláusula rebus sic stantibus trata-se de uma exceção ao da obri... do contrato entre as partes contratantes - pacta sunt servanda (cf Direito Civil, Silvio Rodrigues,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL POR ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO PACTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Ainda que o valor do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional tenha evoluído em desconformidade com o preço venal do imóvel financiado, tal fato, por si só, é insuficiente para se declarar a procedência do pedido de revisão contratual, visto que a aludida desproporção decorre de circunstância extracontratual. A divergência entre os aludidos valores, em si mesma, não enseja a excepcional aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que o contrato foi firmado (em 1987) quando a inflação no país era galopante, de modo que não se demonstrou fato s...
...Acrescentam que "a cláusula rebus sic stantibus trata-se de uma exceção ao da obri... do contrato entre as partes contratantes - pacta sunt servanda (cf Direito Civil, Silvio Rodrigues,...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
..., mitigando a prevalência da cláusula pacta sunt servanda em prol da manutenção do equilíbrrio econômico-financeiro do contrato (rebus sic stantibus), consoante se observa das seguintes...
... instabilização decorrente da cláusula rebus sic stantibus em oposição à cláusula pacta sunnt servanda, normalmente vigente nos contratos de direito priv...
REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...
... o objeto da ação decorre dos princípios 'pacta sunt servanda' e 'rebus sic stantibus' já que os ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Teoria da imprevisão: a teoria da imprevisão busca remediar a alteração objetiva, imprevista e imprevisível das contingências existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, traduzida no desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos ao outro não previstos no negócio jurídico. 2- Revisão do débito: descabida a discussão acerca da formação da dívida, uma vez que há meio próprio para tanto. Ademais, nenhuma das alegações da parte veio acompanhada de prova, ônus que lhe incumbia. 3- Honorários advocatícios: viável a majoração da remuneração do procurador da parte exeqüente. Apelo despro...
...pacta sunt servanda, foi sendo abalada pelas metamorfose...Eis que surge então a cláusula . rebus sic stantibus. Embora a força obrigatória das av...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca alteração da decisão - Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Conhecidos pela tempestividade - EMBARGOS REJEITADOS.
... o objeto da ação decorre dos princípios 'pacta sunt servanda' e 'rebus sic stantibus' já que os ...
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