RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ...
Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Financiamento de Veículo Com Alienação Fiduciária. Juros acima de 12% Aa. Possibilidade se Não Evidenciada Onerosidade Excessiva na Sua Fixação em Relação à Taxa Média de Mercado. Capitalização Mensal de Juros. Inadmissibilidade nos Contratos Firmados Depois da Mp 1.963-17/2000 em que Não Haja Previsão. Comissão de Permanência Afastada. Aplicação da Súmula 30, do Stj. Juros de Mora de 1% ao Mês. Multa Moratória Fixada em 2%. Honorários Advocatícios Fixados Conforme Dispõe o Art. 20, § 3º, do Cpc.Apelo a que se Dá Provimento Parcial. a Legislação Atual Não Permite que se Dê ao Consagrado Princípio do Pacta Sunt Servanda o Ilimitado Alcance Pretendido Pelo Apelante, Estando Sedimentado em Nossa Jurisprudência o Enten...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expres...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. Sendo a taxa de juros composta de parte fixa e da TJLP, esta deve se limitar a 12% ao ano. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM C...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH (PES). IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PACTUADO. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA". Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte, a União é parte ilegítima nas ações em que se discute o reajuste das prestações e do saldo devedor dos contratos sob à égide do SFH e dos Sistema Hipotecário. Precedentes desta Corte. Estando o contrato firmado sob às regras dos Sistema Hipotecário, por opção dos mutuários, é inadmissível a aplicação das normas do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Precedentes deste Tribunal. Obediência ao princípio do pacta sunt servanda. Remessa oficial parcialmente provida e prejudicada a apelação da ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). PACTA SUNT SERVANDA: No caso em concreto, deverá ser ajustado o contrato ao que disciplina a lei e a jurisprudência do STJ, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação de direito material. JUROS REMUNERATÓRIOS: Deve ser mantida a taxa de juros contratada, eis que menor que a taxa média do BACEN. CAPITALIZAÇÃO: Admitida a capitalização mensal, o que conduz ao não conhecimento do apelo. JUROS DE MORA: Decorrem de previsão legal. Inteligência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiç...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - EC Nº 40 - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLAÚSULA POTESTATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - CÓDIGO CONSUMERISTA - APLICABILIDADE RESTRITA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Após o advento da Emenda Constitucional nº40 de 29 de maio de 2003, que revogou o §3º do art.192 da Magna Carta, não mais há que se falar em limitação constitucional dos juros. A taxa de juros livremente pactuada como regra geral, desde que não abusiva, deve ser mantida, em obediência ao " pacta sunt servanda". A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expressa autorização da legislação específica. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Precedentes do TJRS e do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de i...
E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE LIMITAÇÃO DE JUROS CAPITALIZAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MULTA MORATÓRIA 1 Ressalvado entendimento pessoal, aplica-se a SV n. 7, inclusive para contratos anteriores à sua edição, em nome da uniformização da jurisprudência desta Câmara. Impossibilidade de limitação dos juros de 12% ao ano, pacta sunt servanda, e, em caso de não estipulados, aplica-se as taxas de mercado. 2 Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (Atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) e desde que haja previsão contratual nesse sentido. Inexistindo previsão contratual expressa, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados. 3 ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expressa autorização da legislação específica. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Precedentes do TJRS e do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de i...
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