pacta sunt servanda jurisprudencia

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  • RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...

    ... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCATIL - INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADMISSIBILIDADE. Aos contratos de financiamento firmados com instituições financeiras aplicam-se as disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, de modo a flexibilizar o princípio do pacta sunt servanda. Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade in...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expres...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. BOA-FÉ OBJETIVA: A solução da lide perpassa ao princípio da boa-fé objetiva na medida em que a demanda será resolvida pela aferição de cláusulas contratuais que ofendem a legislação vigente, além de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. PACTA SUNT SERVANDA: No caso em concreto, deverá ser ajustado o contrato ao que disciplina a lei e a jurisprudência do STJ, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação de direito material. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA LESÃO ENORME: Aplica-se o Código de Defesa do Consum...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. É possível a revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. Sendo a taxa de juros composta de parte fixa e da TJLP, esta deve se limitar a 12% ao ano. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM C...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EM QUE PESE A PREVISÃO CONTRATUAL, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA HÁ MUITO JÁ FOI RELATIVIZADO, TANTO PELA LEI QUANTO PELA JURISPRUDÊNCIA, DIANTE DE OUTROS VALORES, TAIS COMO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, MOSTRA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, QUE PREVÊ A PERDA TOTAL DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS, A FIM DE SE INDENIZAR O PROMITENTE VENDEDOR, PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70047822242, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/09/2013)

    ..., tanto pela lei quanto pela jurisprudência, diante de outros valores, tais como a proteção ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e autorizar a revisão de cláusulas contratuais para afastar possíveis abusividades. Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: A tese da parte demandada não se sustenta diante de uma simples leitura da peça recursal, quando a parte autora/apelante investe contra o norte adotado no decisum. DEPÓSITO A MENOR: Deve ser afastada a alegação da parte, uma vez que os documentos juntados demonstram a correção dos valores contratados e depositados na conta da autora, tendo em vista a formalização de Contrato de Assistência Financeira. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). PACTA SUNT SERVANDA: No caso em concreto, poderá ser ajustado o contrato ao ...

    ... ao que disciplina a lei e a jurisprudência do STJ, se diverso, a fim de restabelecer o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTA SUNT SERVANDA: No caso em concreto, deverá ser ajustado o contrato ao que disciplina a lei e a jurisprudência do STJ, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação de direito material. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitaliza...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTA SUNT SERVANDA: O contrato deverá ser ajustado o contrato ao que disciplina a lei e a jurisprudência do STJ, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação de direito material. BOA-FÉ OBJETIVA: A solução da lide perpassa ao princípio da boa-fé objetiva na medida em que a demanda será resolvida pela aferição de cláusulas contratuais que ofendem a legislação vigente, além de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS: Mantidos os fixados em contrato, porquanto ausente prova de abusividade. SUCUMBÊNCIA: Ônus redistribuídos para que reflitam o êxito e o decaimento dos litigantes. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora. Contudo, suspensa a exigibilida...

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