pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
...6. A jurisprudência...princípio pacta... -
Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ... -
Processo nº 0260684-74.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Petros. Ação de Revisão Benefício Previdenciário Proposta por Aposentada. Acordos Coletivos de Trabalho Firmados Em 2004, 2005 e 2006. Impossibilidade de Repasse Dos Aumentos Concedidos Aos Funcionários Da Ativa, Decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho, Aos Aposentados. a Remuneração Mínima por Nível e Regime (rmnr) Decorreu de Implantação de...
... DA ISONOMIA E AO DO PACTA" SUNT . SERVANDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E\xC2"... -
Processo nº 0062905-80.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c responsabilidade civil e repetição de indébito. Contrato de mútuo na forma de cédula de crédito bancário. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar transferência de valores bloqueados para a conta movimentação, condicionado ao oferecimento de...
...princípio . do . Pacta . Sunt . Servanda. . ...Jurisprudência... -
Acórdão nº 1.0000.22.077147-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD) - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RECONHECIMENTO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. São
... constitui tema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida ... -
Acórdão Nº 4020815-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM CONSIDERAÇÃO DA DATA DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO COMO TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS), DEVENDO, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDIR OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE SODALÍCIO - RECURSO DA...
... DEVEDOR, CONFORME SE INFERE DA MÁXIMA DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGA
... 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT . ...1. A jurisprudência" firmada nesta Corte é no sentido de que,\xC2"... princípio do pacta sunt servanda... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-65.2017.5.06.0401), 23-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir a condenação em horas in itinere e consectários. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FUNDAMENTOS: Das horas in itinere....
... primeiro grau desrespeita o " princípio do pacta sunt servanda ". Acrescenta que o obreiro não se ...Colaciona doutrina e jurisprudência. Remete à Lei nº. 13.467/2017. Pois bem. Sobre ... -
Acórdão Nº 0134761-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INICIATIVA DE RESCISÃO DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PATAMAR ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA
...PATAMAR ACEITO PELA. JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PACTA. SUNT SERVANDA. APELO ... -
Acordao N° 1373923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de seguro de saúde. Liquidação extrajudicial da estipulante. Encerramento prematuro do contrato. Exceção. Multa. Inaplicabilidade. Princípios da intervenção mínima, da força obrigatória e da autonomia de vontade. Ausência de vícios. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança,...
...pacta sunt servanda. 3. Jurisprudência: “(..) ... -
Acórdão nº 2015/0027867-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE...
...PRINCÍPIO DO PACTA" SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICA\xC3"...2. Nos termos da jurisprudência... -
Acórdão nº 50032359720218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EM RELAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, SABE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PRINCÍPIO ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE OS FINDOS, RESPALDADO NO DIREITO CONSUMERISTA. JUROS...
...A jurisprudência se consolidou no sentido de que o princípio pacta sunt servanda aceita mitigação, notadamente em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE PLANTIO DE LAVOURA DE EUCALIPTO - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ -
... Para tanto, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento ... -
Acórdão Nº 0704889-51.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA.1. Há muito a jurisprudência pátria tem mitigado o princípio do pacta sunt servanda, de modo que o STJ também
...1. Há muito a jurisprudência pátria tem mitigado o princípio do pacta. sunt servanda, de modo que o STJ também já pacificou. ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO- Patente é a falta de...
... em síntese, que em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, não há nenhum elemento ...ções dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF5, 2ª ... pela contratante se conforma ao brocardo " pacta" sunt servanda .\" . . A seu turno, a jurisprud\xC3"... -
Acórdão Nº 08303961220228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
Apelação Cíveel. Revisional de Contratos Bancário. Juros Remuneratórios. Abusividade. Taxa Pactuada Muito Acima Da Taxa Média de Mercado. 1. No Que Pertinente À Revisão Das Cláusulas Contratuais, A Legislação Consumerista, Aplicável À Espécie, Permite A Manifestação Acerca Da Existência de Eventuais Cláusulas Abusivas, O Que Acaba Por Relativizar O Princípio Do Pacta Sunt Servanda. 2. Segundo A...
... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ). Tal raciocínio, todavia, não ... 3. "Segundo a jurisprudência p acífica desta Corte, a constatação de ... -
Acórdão Nº 08249684920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
Apelações Cíveis. Revisional de Contratos. Preliminar de Ausência de Dialeticidade E de Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Mérito. Contrato Bancário. Juros Remuneratórios. Abusividade. Taxa Pactuada Muito Acima Da Taxa Média de Mercado. Descaracterização Da Mora. Possibilidade. Impossibilidade de Compensação Dos Valores. Erro Material Corrigido. 1. No Que Pertinente À Revisão Das Cláusulas...
... A jurisprudência é sólida nesse sentido: CIVIL E ... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ). Tal raciocínio, todavia, n ... -
Acórdão nº 1.0166.16.001784-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA FINS REFORÇO DE CONTA CORRENTE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA. São...
... constitui thema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida ... -
Acórdão nº 1.0166.16.001784-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA FINS REFORÇO DE CONTA CORRENTE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA. São...
... constitui thema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida ... -
Acórdão nº 0516299-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRA O BANCO DO BRASIL. Argui a autonomia da vontade e a liberdade contratual, dizendo ciente a parte apelada de todas as condições e encargos incidentes. Princípio do pacta sunt servanda. Relativização. DESACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a capitalização de juros deve estar...
...Princípio do pacta sunt servanda. Relativização. DESACOLHIMENTO. ...JUROS. Conforme a jurisprudência dominante. do STJ, a capitalização de juros ... -
Acórdão nº 1.0702.14.006824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA -...
... assinado, em observância ao princípio do "pacta sunt servanda"; que o pedido de revisão ...RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA -...
..., em síntese, que deve haver mitigação do pacta sunt servanda face ao princípio do dirigismo ...RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM
...ões, invoca, em suma, o princípio pacta sunt servanda, para sustentar a alegação de que ... -
Acórdão nº 1.0209.14.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM
...ões, invoca, em suma, o princípio pacta sunt servanda, para sustentar a alegação de que ...