CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO. RECUSA PELA CEF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. LEGALIDADE. LEI N. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 autoriza a instituição, como garantia de operações de financiamento imobiliário, entre outras, a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, inciso IV). Legalidade da Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças", que condiciona o pagamento do valor contratado em até 72 horas após o registro do contrato no cartório de registro de imóveis. Essa prática é adotada pela própria CEF, que só disponibiliza o pagamento ao credo...
Apelação cível. Ação revisional de contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira, crédito rotativo e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Possibilidade da revisão de contrato findo. Aplicação da taxa LIBOR - London Interbank Offered Rate - a utilização desse índice é possível quando prevista contratualmente. Precedentes. Contratos de crédito rotativo. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Manuten...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - Tendo o acórdão afirmado tratar-se de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, não há como acolher a alegação do recorrente de que trata-se, na verdade, de contrato de consórcio, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. - Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. - O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por m...
Apelação cível. Ação revisional de contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira, crédito rotativo e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Possibilidade da revisão de contrato findo. Aplicação da taxa LIBOR - London Interbank Offered Rate - a utilização desse índice é possível quando prevista contratualmente. Precedentes. Contratos de crédito rotativo. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Contratos de promessa de financiamento a importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira e instrumento particular de renegociação de operações de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Manuten...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, art. 585, inc. V) -Recurso conhecido por preencher todos os requisitos de admissibilidade -Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Logo, por não ter a embargante se exonerado da fiança a partir do momento em que o contrato passou a viger por tempo indeterminado, responde pelo débito garantido pelo ajuste - Excesso de execução não configurado -Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA INTERNA. Controvérsia que diz respeito a contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, que, embora tenha sido firmado com entidade de previdência privada, não se insere na subclasse "previdência privada". Matéria que diz respeito ao "Direito Privado Não-Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria n° 03/2008. Precedentes desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041306317, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Alme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA INTERNA. Controvérsia que diz respeito a contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, que, embora tenha sido firmado com entidade de previdência privada, não se insere na subclasse "previdência privada". Matéria que diz respeito ao "Direito Privado Não-Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria n° 03/2008. Precedentes desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041306317, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Alme...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA TRANSMUTADA EM POSSE COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042460972, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.DÚVIDA SUSCITADA. 1. A discussão sobre resolução de contrato de financiamento de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, não se insere na rubrica do "Sistema Financeiro de Habitação", mormente por que não há nos autos qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais do mútuo habitacional, a não ser aquelas pertinentes à dissolução da propriedade. 2. Trata-se, portanto, de matéria infensa à competência de uma das Câmaras integrantes dos Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, inciso IX, "e", da Resolução n. 01/98 do RITJ-RS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA AO EMINENTE 1º VICE-PRESIDE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Viável, na forma simples, por aplicação do CDC. Admissível a compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXAD...
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