RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. COMUNHÃO DE AQUESTOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA MULHER E FILHAS EM RESPEITO AO BINÔMIO POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. ESPOSA QUE JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE LABORAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO DE SUCESSO, SÓCIO DE HOLDING. Inadmissível a alteração da causa de pedir no curso do feito, após citada a parte adversa. Ofensa direta aos artigos 264 e 282, incisos III e IV, do CPC. Para anulação de pacto antenupcial, mister a comprovação escorreita de vício de vontade a macular sua validade, não bastando meras alegações desacompanhadas da devida prova. Alimentos ...
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PACTO ANTENUPCIAL. 1. Ainda que as partes tenham sido casadas pelo regime da comunhão universal de bens, mostra-se descabida a determinação de bloqueio de 50% dos valores que são eventualmente devidos ao divorciando em reclamatória trabalhista, pois é imperiosa a exclusão da partilha desses valores que constituem apenas frutos civis do trabalho dele e, como tal, não se comunicam. 2. Só ocorre a comunicabilidade quando expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do art. 1.659, VI, do CCB. 3. No presente caso, pelos documentos trazidos ao recurso não se tem como aferir se houve ou não pacto antenupcial, devendo, portan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, adignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidad...
APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. DIANTE DO PACTO ANTENUPCIAL ESTABELECENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PRESENTES E FUTUROS, NÃO CABE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ESCRITURA PÚBLICA DISPONDO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70037554920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
... convencional de bens, por pacto antenupcial, concorre à herança com as descendentes do falec...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. ABRANGÊNCIA. PARTILHA. DESCABIMENTO. Descabe estabelecer partilha de bens ou mesmo qualquer indenização quando a união estável precedeu casamento e os litigantes adotaram o regime matrimonial da separação total de bens, convencionada através de pacto antenupcial, no qual estabeleceram expressamente a abrangência dos "bens havidos a qualquer título antes de durante a constância do casamento". Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037583945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
... convencional de bens, por pacto antenupcial, concorre à herança com as descendentes do falec...
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