ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - Vendas de imóveis alegadamente simuladas, a encobrir empréstimos com juros onzenários, disfarçando pacto comissório - Necessidade de dilação probatória a respeito, desde o início requerida pela autora - Sentença de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, todavia, ao fundamento de que, em toda simulação, deveria haver um terceiro prejudicado e aqui não haveria - Descabimento, erronia evidente, o pacto comissório anula de si só, independentemente da prova de juros onzenários ou de conluio com terceiro - Apelo provido, para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do processo, com abertura de instrução regular.
PACTO COMISSÓRIO - Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda - Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as 60 prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente - Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada - Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito - Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada - Apelo provido, para julgar improcedente a adjudicação, com inversão dos ônus do sucumbimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E ENDOSSOS. CONTRATO COM PACTO COMISSÓRIO. RESCISÃO OPERADA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESERVA MENTAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. Nos contratos com pacto comissório por descumprimento, a rescisão se opera de pleno direito, mostrando-se desnecessária qualquer interpelação judicial. Ocorrendo manifestação de vontade sob reserva mental do contratante, deve ser mantida válida a declaração de vontade por força da regra insculpida no art. 110 do Código Civil de 2003, sob pena de beneficiar o contratante pela própria torpeza. APE...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando as situações fáticas confrontadas não se assemelham, circunstância que revela incúria quanto às regras insculpidas no art. 541 do CPC e 255 RISTJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente em relação à pretensa preclusão, porquanto a tese não foi sequer ventilada no acórdão ora hostilizado, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). A moldura fática, perfeitamente delineada no acórdão recorrido, qual seja, a existência de contrato de câ...
Açao de obrigação de entregar coisa certa. 1. Resta prejudicado agravo retido que visava impugnar indeferimento de contradita a testemunha, cujo depoimento não foi considerado para o desfecho da açfio em sede recursal. 2. A só aparência de "pacto comissório" ou de simulação de compra e venda não são suficientes a ilidir prova cabal de propriedade de veículo em nome do autor, que, fiado nessa prova documental firme e valiosa, reclama a imissao na posse desse bem, adquirido da ré, que nâo se desincumbiu de seu ónus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC. 3. Recurso provido, prejudicado o agravo retido interposto pelo autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A AFASTAR A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TENHAM NOTIFICADO OS DEMANDADOS DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042804823, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O INTUITO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE DISTRITO INDUSTRIAL. RESCISÃO MOTIVADA PELO CONTRATANTE. PACTO COMISSÓRIO. APLICABILIDADE. PERDA DAS QUANTIAS PAGAS, COM EXCEÇÃO DAS PREVISÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS II E III DO REFERIDO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E DE LOCAÇÃO PARA DISSIMULAR OFERTA DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO A JUROS USURÁRIOS COM PACTO COMISSÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. MULTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Prova produzida a ensejar o acolhimento do pedido inicial. Comprovação do descumprimento do contrato a ensejar multa postulada. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024137218, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/10/2010)
Processual. Agravo retido da co-ré não reiterado nas razões de apelação dessa. Art. 523, § Io, do CPC. Não conhecimento. Processual. Agravo retido do co-réu. Reiteração na apelação. Recurso posto todavia em termos ineptos, sem pedido formalmente adequado. Não conhecimento. Negócio jurídico. Compra e venda. Nulidade. Simulação para encobrir pacto comissório, dada a a existência de empréstimos dos supostos compradores em favor da suposta vendedora. Decadência objeto de decisão anterior preclusa e insuscetível de reapreciação. Declaração pela r. sentença da nulidade do negócio dissimulado, ao invés de se ater ao pedido de anulação do negócio aparente. Irrelevância, nas circunstâncias do caso. Decisão mantida. Apelações dos réus desprovidas.
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