Ação denominada de anulatória de cláusula contratual cumulada com compensação de valores. Alegação de anulação do pacto comissório do segundo contrato, a que faltou o pagamento integral do preço, cumulada com compensação do valor pago no primeiro contrato, tendo por objeto imóvel pertencente à herança de pessoa vida. Ação monitória tendo por objeto o preço do segundo contrato. O contrato de compra e venda tendo por objeto imóvel pertencente à herança de pessoa viva é nulo pela ilicitude do seu objeto. O contrato nulo, por si só, não prova o pagamento que razoavelmente está sendo negado. Incumbe à parte que alega e a quem interessa o pagamento o ônus de prová-lo, do qual a parte não se desincumbiu, inviabilizando a pretendida compensação de valores indicados nos contratos. Justifica-se a...
... trata de pacto comissório, inadmitido com o novo Código Civil (fl. 3). Requer, por fim, restituir ...
...Afirma que no ordenamento pátrio o pacto comissório é cláusula nula. Assevera que as ast...535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acór...NOVO PRAZO PARA O INTERESSADO MANIFESTAR-SE. POSSIBILID...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando as situações fáticas confrontadas não se assemelham, circunstância que revela incúria quanto às regras insculpidas no art. 541 do CPC e 255 RISTJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente em relação à pretensa preclusão, porquanto a tese não foi sequer ventilada no acórdão ora hostilizado, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). A moldura fática, perfeitamente delineada no acórdão recorrido, qual seja, a existência de contrato de câ...
...759 e 765 do Código Civil de 1916. 5. Recurso especial parcialmente co...759 e 765 do Código Civil de 1916. Novo acórdão foi proferido, suprindo a omissão, sem,...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O reconhecimento da cobrança indevida de encargos pelo credor, descaracteriza a mora do devedor, o que impossibilita a busca e apreensão do bem, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
... procedimento judicial com fundamento em pacto de alienação fiduciária. No mérito, sustenta q... mãos configura a prática de pacto comissório, vedado pelo Decreto-Lei 911/69, assim como pelo nnovo código civil; que a sentença deveria ter sido co...
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSOR. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO. O sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. O dolo a que alude o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil é o de natureza processual, não comprovado pelo autor. O erro que dá ensejo à ação rescisória é o...
... para 06.11.87, a fim de ocultar mútuo com pacto comissório, pois pelo autor credor foi imposta co... de origem, é para que seja proferido novo julgamento, nos termos do art. 494 do CPC. - Emba...
Processual. Agravo retido da co-ré não reiterado nas razões de apelação dessa. Art. 523, § Io, do CPC. Não conhecimento. Processual. Agravo retido do co-réu. Reiteração na apelação. Recurso posto todavia em termos ineptos, sem pedido formalmente adequado. Não conhecimento. Negócio jurídico. Compra e venda. Nulidade. Simulação para encobrir pacto comissório, dada a a existência de empréstimos dos supostos compradores em favor da suposta vendedora. Decadência objeto de decisão anterior preclusa e insuscetível de reapreciação. Declaração pela r. sentença da nulidade do negócio dissimulado, ao invés de se ater ao pedido de anulação do negócio aparente. Irrelevância, nas circunstâncias do caso. Decisão mantida. Apelações dos réus desprovidas.
...523, § Io, do Código de Processo Civil. . Por outro lado, o agravo reti... preclusão, não ficando aberta a porta para novo julgamento sobre o tema apenas por conta da nova q...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO PRODUTO. ARTS. 14 E 18 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO ¿ ART. 18 DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO. RECLAMOS NÃO ATENDIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. Na casuística, os danos de cunho moral prescindem comprovação, uma vez que puros. O inconveniente de ficar sem poder utilizar o serviço contratado, bem como as conseqüências danosas do sofrimento de uma cobrança indevida são de todo conhecidas e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO DE INCIDÊN...
...Reza o artigo 3º do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Para propor ou co...(..) No Brasil, com o novo Código Civil, temos a resolução legal do artigo..., que não repetiu a norma sobre o pacto comissório, presente no Código anterior (art. 1....
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MAT...1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: 'A ação para c...388/392). Opostos novos embargos, foram parcialmente acolhidos tão soment... FRAUDE PARA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA SIMULAD...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE ICMS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ...
... FRAUDE PARA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA SIMULAD... de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses embargos, com pronunciamento sob...
...NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZ...AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA A... POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADAA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÍVEL INTE... se confunde com o instituto do pacto comissório, sendo possível a sua utilização para cumprimen...
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