CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. 4... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... nos atos, tratados, convenções ou pactos internacionais, devidamente aprovados pelo Poder L...: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existênci...
... sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto...A ausência de prova do fato constitutivo do direito tem um efeito devastador na pretensão ..., em última análise, a quebra de um pacto internacional. Além disso, o TST ainda consignou ... a colaboração dos demais membros da sociedade internacional.” (Curso de Direito Internacional ...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
...Dessa forma, com o desenvolvimento da sociedade humana e, também dessas organizações (agrupamen... dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro públic... público, como a ONU (Organização das Nações Unidas) a OIT (Organização Internacional do Trab... modalidades onde há a prestação do pacto laboral. (PICORETTI, 2004, p. 19). Ademais, no que...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. 4... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... nos atos, tratados, convenções ou pactos internacionais, devidamente aprovados pelo Poder L...: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existênci...
...ARTIGO 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios,...SEÇÃO II Da aprovação dos atos constitutivos e suas alterações. ARTIGO 184. Os atos constitut... Poderá ser fixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro. ... a segurança pública ou a paz entre as Nações, a autoridade aeronáutica poderá reter o materia...
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), a qual, em seu art. II, Seção 2, prescreve: ¿A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica entendido, porém, que a renúncia...
... a colaboração dos demais membros da sociedade internacional.'' (Curso de Direito Internacional P... e limites são definidos, em tratado constitutivo, pelos próprios Estados-membros, que os criam com..., em última análise, a quebra de um pacto internacional, que acarretará, sem dúvida, enorm...
... DO ARQUIVAMENTO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ASSIM, A C... do Trabalho processar e julgar "as nações relativas às penalidades administrativas impostas...verdadeiro pressuposto de uma sociedade democrática. Se a categoria profissional é heter...- Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagame...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... os diversos setores do Governo e da sociedade, ante a incerteza científica que ainda existe sob..., estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no j..., em vista do preço de mercado ajustado no pacto locativo, revelando a boa-fé do Prefeito ante a p...
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos principais mecanismos utilizados neste processo. Palavras-chave: Direito Internacional. Tutela. Diversidade. Grupos Étnicos. Minorias. The democratic state of law and post-colonial adminstration of difference - the tutelage problem Since the Constitution of 1988, the Brazilian State was redefined as pluriethnic, within a plurijuridical context. Paradoxically, these advances di...
... e hegemônico no Estado um núcleo constitutivo de referenciais organizadores, oriundo das socieda...Este é o caso, por exemplo, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... de 2006, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a socióloga Azelene Kaing...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... os diversos setores do Governo e da sociedade, ante a incerteza científica que ainda existe sob..., estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no j..., em vista do preço de mercado ajustado no pacto locativo, revelando a boa-fé do Prefeito ante a p...
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