'HABEAS CORPUS' - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO 'DUE PROCESS OF LAW' - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, 'D') E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, 'D' E 'F') - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLAD...
ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Audiência realizada sem a presença do réu preso, por não ter sido apresentado, apesar da expressa discordância da Defesa. Direito de autodefesa que engloba o direito de audiência e de presença, garantido inclusive no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos / ONU (artigo 14, N. 3, ?D?), bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos / OEA (artigo 8º, § 2º, ?D? E ?F?). Nulidade absoluta inafastável. Preliminar acolhida para a anulação do processo a partir da instrução, que deverá ser realizada novamente, observando-se as formalidades legais, mantida a prisão cautelar do réu.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de ...
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVII, §§ 1° e 2°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tendo o Brasil aderido ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos celebrado na XXI Sessão da ONU, afasta-se a possibilidade da prisão civil do depositário, porquanto a Constituição da República prevê que os direitos e garantias fundamentais, cujas normas definidoras têm aplicabilidade imediata, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Inteligência do art. 5°, LXXVII, e § § 1° e 2°, da Constituição da República. ...
Restando demonstrado nos autos que o ora Paciente foi condenado em uma ação penal por ter adquirido e guardado moeda falsa, e em outra por tê-la introduzido em circulação, repassando-a a terceiros em pagamentos de serviços prestados, não há que se cogitar de ocorrência de "bis in idem" ou de anulação do segundo processo.2. Também não está configurado tratar-se de crime continuado, uma vez que o que se constata de plano, como requer a via escolhida, é que as condutas foram efetivadas em tempo e situação diferenciadas, em desconformidade com os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 3. O limite temporal tolerado pela doutrina e pela jurisprudência, entre um del...
... ao princípio do "ne bis in idem", do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da O...
EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO - LEI 911/69 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM DINHEIRO - VALOR DO BEM. Sendo o autor da ação de depósito o titular de todos os direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, em virtude de contrato particular de cessão de direitos, consoante prova documental constante dos autos, não há falar em ilegitimidade ativa para a causa. Tendo o Brasil aderido ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos celebrado na XXI Sessão da ONU, afasta-se a possibilidade da prisão civil do depositário, porquanto a Constituição da República prevê que os direitos e garantias fundamentais, cujas normas definidoras têm aplicabilidade imedia...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e 284/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 535 do CPC quando o recorrido se limita a apresentar argumentos genéricos, apenas insistindo na tese de que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, sem a indispensável demonstração dos pontos supostamente omissos ou contraditórios do acórdão embargado. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido ...
... DERECHOS HUMANOS, melhor conhecida como 'Pacto de San José', adotada desde 22.11.69, em La Confe...Também o PACTO INTERNACIONAL DE DERECHOS CIVILES Y POLITICOS, adotado pela Asse...
Restando demonstrado nos autos que o ora Paciente foi condenado em uma ação penal por ter adquirido e guardado moeda falsa, e em outra por tê-la introduzido em circulação, repassando-a a terceiros em pagamentos de serviços prestados, não há que se cogitar de ocorrência de "bis in idem" ou de anulação do segundo processo.2. Também não está configurado tratar-se de crime continuado, uma vez que o que se constata de plano, como requer a via escolhida, é que as condutas foram efetivadas em tempo e situação diferenciadas, em desconformidade com os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 3. O limite temporal tolerado pela doutrina e pela jurisprudência, entre um del...
... ao princípio do "ne bis in idem", do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da O...
Restando demonstrado nos autos que o ora Paciente foi condenado em uma ação penal por ter adquirido e guardado moeda falsa, e em outra por tê-la introduzido em circulação, repassando-a a terceiros em pagamentos de serviços prestados, não há que se cogitar de ocorrência de "bis in idem" ou de anulação do segundo processo.2. Também não está configurado tratar-se de crime continuado, uma vez que o que se constata de plano, como requer a via escolhida, é que as condutas foram efetivadas em tempo e situação diferenciadas, em desconformidade com os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 3. O limite temporal tolerado pela doutrina e pela jurisprudência, entre um del...
... ao princípio do "ne bis in idem", do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da O...
Restando demonstrado nos autos que o ora Paciente foi condenado em uma ação penal por ter adquirido e guardado moeda falsa, e em outra por tê-la introduzido em circulação, repassando-a a terceiros em pagamentos de serviços prestados, não há que se cogitar de ocorrência de "bis in idem" ou de anulação do segundo processo.2. Também não está configurado tratar-se de crime continuado, uma vez que o que se constata de plano, como requer a via escolhida, é que as condutas foram efetivadas em tempo e situação diferenciadas, em desconformidade com os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 3. O limite temporal tolerado pela doutrina e pela jurisprudência, entre um del...
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