Pactum Sceleris

• Decisão Monocrática nº 2009/0239436-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Junho de 2011

... e consciente, num verdadeiro e inequívoco pactum sceleris, funcionando nesta empreitada criminosa c...

• Acórdão nº 70024504011 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO DE PESSOAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ?PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO. - No caso em exame, trata-se de avaliação singela, sendo que um dos peritos nomeados, conforme se verifica a fls.38, tem curso superior (bacharel em Administração de Empresas). Configura-se, assim, mera irregularidade, conforme vem decidindo esta Corte: Apelação Crime Nº 70027509595, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 25/03/2009. - Além disso, não se vê prejuízo, pois seria inaplicável a espécie o denominado princípio da insignificância. Anote-se: HC 95174/RJ, Relator: Ministro EROS GRAU; e, HC 117436/PE, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG. ?MÉRITO. - Quanto a prova colhida, a r. ...

...|comentando o art. 157, retiro:. |. |Pactum sceleris formalizado. |Não é exigido, sendo sufi...

• Acórdão nº 70020957478 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Abril de 2009

ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - O apelante, em Juízo, confessou participação em ambos os delitos. A confissão não restou isolada, conforme consignou a digna Magistrada, Dra. Sandra Brisolara Medeiros. Assim, impunha-se o édito condenatório - Por outro lado, não tem passagem o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma. Lições doutrinárias e jurisprudenciais. ? APENAMENTO; ATENUANTE. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. - A questão não enseja mais discussão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, há muito, aprovou a Súmula 231. - Precedentes do Pretório Excelso: HC 94446/RS e HC 92322/PA APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70020957478, Segunda Câmara...

... antiga doutrina, um "acordo prévio", um pactum. |sceleris ou mesmo um instantâneo entendimento r...

• Acórdão nº 2005/0186706-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada. (HC 49.731/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007 p. 307)

... Código Penal, emergindo cada um deles de pactum sceleris celebrado entre os acusados. Em 14 de mai...

• Acórdão nº 2007.36.00.005586-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Setembro de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 E 35 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. I - Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de associação suficientemente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista nos arts. 33 e 35 da Nova Lei de Tóxicos. II - O quantum penalógico reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - Apelação do réu parcialmente provida.

... agentes, revelada no acordo de vontades (pactum sceleris) que busca uma atuação convergente de s...

• nº 990080658115 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

...participação criminosa (societas scelerís ou societas in crimine). Esta pressupõe um crime ... Uma vez cometido o crime (ou os crimes), o pactum scelerís desaparece. Na quadrilha, mesmo após a ...

• Acórdão nº 70026289090 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - No que tange a majorante do concurso de pessoas, não há dúvida sobre sua configuração. Lições doutrinárias e jurisprudências. - Em relação ao emprego de arma de fogo, as vítimas, de forma uníssona, informaram que a menor que participou da empreitada estava armado e a mostrou a arma como forma de intimidação. Não assiste, desta forma, razão a defesa. Da pena brilhante do mestre Hungria apreende-se: "Não é preciso que a arma seja efetivamente manejada, bastando que seja portada ostensivamente, como uma ameaça implícita¿. Anote-se: ? "II - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal g...

... antiga doutrina, um "acordo prévio", um pactum. |sceleris ou mesmo um instantâneo entendimento r...

• Acórdão nº 2006.37.00.001397-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12, 14 E 18, INC. I, DA LEI 6.368/76. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. CONJUGAÇÃO DE NORMAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLITIO CRIMINIS. EXTENSÃO DO APELO - ART. 580 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BEM. A via judicial cível é competente para julgar descumprimento de contrato e, também, para examinar a legitimidade da parte para requerer eventual reparação de danos decorrente do não- cumprimento de contrato de compra e venda de automóvel, cuja perda foi decretada, por ser instrumento do crime. A confissão de um dos acusados, nacional do Peru, de que foi procurado por outro cidadão peruano, que lhe solicitou arregimentar pessoas para levar cocaína da fronteira do Brasil com aquele país até Santa In...

...Desnecessário é o acordo de vontades (pactum sceleris), bastante é a adesão de uma vontade à...

• nº 1222966300000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

• Acórdão nº 70033729930 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS EM CONTINUIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEQUÍVOCAS. CONCURSO DE AGENTES. Para a configuração do liame subjetivo, no concurso de pessoas, é suficiente que um dos agentes adira à vontade do outro no momento da ação, o que ocorreu no caso dos autos. CONDUTA RECLASSIFICADA. APENAMENTO READEQUADO. APELAÇÃO PROVIDA REFORMATIO IN MELIUS. (Apelação Crime Nº 70033729930, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 26/08/2010)

... não significa ajuste prévio ou seja, o pactum sceleris, sendo suficiente que um adira a vontade ...