APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723 DO CCB. RELAÇÃO MANTIDA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. Presentes todos os requisitos legais para a configuração da união estável, não há como afastá-la tão somente pela ausência de coabitação. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. Inviável acolher a pretensão de ver reconhecida a união estável desde a aproximação das partes, porquanto o namoro precede a relação prevista pelo artigo 1723 do CCB. PARTILHA DE BENS. Cumpre partilhar os bens adquiridos a título oneroso durante a vigência da união estável, desimportando a contribuição de cada um dos companheiros, na medida em que incide à espécie o regime da comunhão parcial de bens. Todavia, quando não houver prova de existência dos bens, não há como determinar a partilha c...
... local, havendo as partes figurado como padrinhos de casamento de vários casais próximos, bem comoo padrinhos de batismo de mais de uma criança. Nesse sentido, encontramo...
Cerimônia contou com procissão em volta da estátua, puxada pela cantora
...Os padrinhos de batismo de Maria Paula - uma das três filhas a...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO AUTOR. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, em período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, da qual jamais se separou, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042514919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
..., também, que o falecido foi padrinho de batismo, juntamente com a autora, de um sobrinho da apelan... a requerente e o falecido tenham sido padrinhos de batismo de um sobrinho da autora (fl. 210), tai...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
...16), seu afilhado de batismo (certidão da fl. 17), assim como que não desejar..., tendo inclusive sido escolhidos como padrinhos de batismo de Wellington. O pedido de guarda deduz...
TESTEMUNHA. CONTRADITA. A prova dos autos indica que a testemunha da reclamante faltou com a verdade em seu depoimento, devendo ser considerado imprestável como meio de prova. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.
... desconstituídas pelas certidões de batismo e de nascimento do filho da referida testemunha, qque registram outros padrinhos. Por esses motivos, requer que seja afastada a con...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
...16), seu afilhado de batismo (certidão da fl. 17), assim como que não desejar..., tendo inclusive sido escolhidos como padrinhos de batismo de Wellington. O pedido de guarda deduz...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
... casal já tinha sido convidado para ser padrinhos de batismo em 2003, tenho que procede o marco inic...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
...16), seu afilhado de batismo (certidão da fl. 17), assim como que não desejar..., tendo inclusive sido escolhidos como padrinhos de batismo de Wellington. O pedido de guarda deduz...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
...16), seu afilhado de batismo (certidão da fl. 17), assim como que não desejar..., tendo inclusive sido escolhidos como padrinhos de batismo de Wellington. O pedido de guarda deduz...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
...16), seu afilhado de batismo (certidão da fl. 17), assim como que não desejar..., tendo inclusive sido escolhidos como padrinhos de batismo de Wellington. O pedido de guarda deduz...
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