pagamento a maior irpj

• Acórdão nº 2004/0021891-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO. IRRF. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. LEI 9.430/1996. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A MAIOR. JUROS OU TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei 9.430/1996 faculta ao contribuinte recolher antecipadamente o IRRF, o IRPJ e a CSLL, com base no lucro real apurado por estimativa. Tratando-se de opção do contribuinte, o recolhimento antecipado a maior não é passível de juros moratórios, tampouco de correção monetária com base na Taxa Selic, haja vista não configurar pagamento indevido à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 641.472/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/08/2009)

• Acórdão nº 2010/0161566-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...

... o valor devido ter sido significativamente maior do que o crédito calculado não caracteriza sucum...

• Decisão Monocrática nº 0009002-46.2009.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

... para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSSL o crédito presumido do IPI, ressarcido ... ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. N...Uma vez constatado pagamento a maior de CSSL e IRPJ em decorrência de utilização de ...

• Acórdão nº 2011/0042761-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (art. 6º, §1º, II, da Lei n. 9.430/96), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, c/c art. 73, da Lei n. 9.532/97). Confirmação do acórdão recorrido sob pena de reformatio in pejus. Recurso es...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

..., a exemplo de quantidades mensuradas a maior; inclusão de serviços não constantes dos projet... e omissões relativas à previsão de pagamento antecipado de equipamentos e sistemas (irregularid... técnica na qual solicita que o CSLL e o IRPJ deveriam ser excluídos do BDI ou passados para o ...

• Decisão Monocrática nº 2008.70.09.002924-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2011

... impetrante a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSSL o crédito presumido do IPI, ressarcido ... ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. N...Uma vez constatado pagamento a maior de CSSL e IRPJ em decorrência de utilização de ...

• Acórdão nº 2009/0134142-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracte...

• Acórdão nº 2008/0167884-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. Reconhecido o direito da recorrente, ora embargante, de ser tributada com base nas alíquotas aplicáveis aos serviços hospitalares - excluídas as simples consultas - despicienda seria a determinação expressa desta Corte para que o Fisco abstenha-se de aplicar alíquotas diferentes daquelas, sendo tal conduta mero consectário do cumprimento da decisão judicial. Quanto à compensação, esse pleito não foi examinado na origem, pois, naquela oportunidade, acolheu-se o recurso apresentado pela Faze...

... imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que ... de compensar o indébito gerado pelo pagamento a maior e⁄ou indevido do IRPJ e CSLL e a absten�...

• nº 1997.38.00.011521-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Janeiro de 2008

TRIBUTÁRIO - IRPJ e CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - LEI N. 9.430/96. - o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. º, da Lei n. 9.430/96. Todavia, o pagamento antecipado não configura pagamento indevido à Fazenda Nacional, passível de incidência de juros moratórios, nem correção monetária equivalente à taxa SELIC. - No regime de estimativa, ao final do exercício, após proceder ao recolhimento mensal da CSLL com base em percentual da receita bruta, o contribuinte promove o "ajuste" com a Secretaria da Receita Federal, e, desta feita, leva em consideração o "lucro real" do exercício. Tomando co...

... o lucro real, se houver recolhido a maior, durante o exercício, terá um crédito para o ex...

• Decisão Monocrática nº 2006.71.11.002996-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2011

... impetrante a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSSL o crédito presumido do IPI, ressarcido ...�o que o intento primeiro foi exonerar o pagamento das exações previstas nas Leis Complementares n....Uma vez constatado pagamento a maior de CSSL e IRPJ em decorrência de utilização de ...