Pagamento adiantado

• Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da necessidade de pagamento adiantado, por parte da Fazenda Pública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do acórdão, impõe-se de imediato a apreciação do tema. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Precedentes: REsp 1205580/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010; e REsp 1180437/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda...

• Acórdão nº 711/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Continuidade - Igc". Revogação da Cautelar. Determinações. Monitoramento

• Acórdão nº 71001934918 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 02 de Julho de 2009

CONTRATO. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PAGAMENTO ADIANTADO. CERIMÔNIA DE CASAMENTO NÃO REALIZADA. AUTORA QUE ALMEJA A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO ADIANTADO DO VESTIDO. NEGADA A DEVOLUÇÃO PELA LOJA DE ALUGUEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Considerando que a parte autora, mesmo que com pouca antecedência, comunicou o cancelamento do aluguel do vestido, devido ao falecimento de seu pai, comprovado com a certidão de óbito (da fl. 12), e que, por outro lado, amparada pela força obrigatória dos contratos, a ré não pode ser prejudicada pela rescisão unilateral do contrato, conclui-se, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que a requerida deva devolver à requerente o valor de 50% do valor adiantado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 7...

• Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. -STJ. PARCIAL PROVIMENTO. "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Se a capitalização mensal foi afastada ao fundamento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/00, não cabe recurso especial para revisar a questão. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contr...

• Acórdão nº 70040967887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ADIANTAMENTOS DEMONSTRADOS. I - A cláusula de quitação antecipada de 16.000 sacos de arroz, referente ao pagamento do arrendamento rural, mostra-se plenamente válida. Hipótese na qual não foi demonstrada a incapacidade da falecida ao firmar a avença. Ademais, houve a intervenção de seu genro, o qual era um verdadeiro gestor dos negócios da de cujus e de sua filha, corroborando a validade do pacto. Outrossim, a relação de confiança e amizade existente entre os contratantes justifica o pagamento adiantado de vultosa quantia que veio a ser descontada no pacto posterior. II - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, pois não houve má-fé da autora, considerando-se a peculiar situação do contrato de arrendamento. Incidência ...

• Acórdão nº 70040967887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ADIANTAMENTOS DEMONSTRADOS. I - A cláusula de quitação antecipada de 16.000 sacos de arroz, referente ao pagamento do arrendamento rural, mostra-se plenamente válida. Hipótese na qual não foi demonstrada a incapacidade da falecida ao firmar a avença. Ademais, houve a intervenção de seu genro, o qual era um verdadeiro gestor dos negócios da de cujus e de sua filha, corroborando a validade do pacto. Outrossim, a relação de confiança e amizade existente entre os contratantes justifica o pagamento adiantado de vultosa quantia que veio a ser descontada no pacto posterior. II - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, pois não houve má-fé da autora, considerando-se a peculiar situação do contrato de arrendamento. Incidência ...

• Acórdão nº 70039634290 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA, ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A determinação de juntada de declaração do constituinte, com firma reconhecida, acerca da validade do instrumento de mandato e de eventual pagamento adiantado não encontra sustentáculo legal. Tal determinação apenas teria guarida na hipótese em que se vislumbrem dúvidas quanto à validade do contrato, o que não ocorre no caso em apreço. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agrav...

• Acórdão nº 70033491606 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR CONFIGURADA. Trata-se de ação declaratória de nulidade e desconstituição de título de crédito, ajuizada em face da demandada tendo em vista que esta emitiu cheques para apontamento. No caso vertente as partes firmaram contrato de locação, tendo o autor figurado como fiador. Este emitiu cheques para o pagamento adiantado de aluguéis e agora busca exonerar-se do pagamento das cártulas tendo em vista o incêndio ocorrido no imóvel locado. A prova documental produzida nos autos deu conta de que o apelante assinou documento, posteriormente a data do sinistro, no qual ficou acordado que os cheques emitidos para o pagamento adiantado dos locatícios deveria...

• Acórdão nº 70040079436 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA, ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A determinação de juntada de declaração do constituinte, com firma reconhecida, acerca da validade do instrumento de mandato e de eventual pagamento adiantado não encontra sustentáculo legal. Tal determinação apenas teria guarida na hipótese em que se vislumbrem dúvidas quanto à validade do contrato, o que não ocorre no caso em apreço. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agrav...

• Acórdão nº 70040534711 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (NÃO JUNTADO AOS AUTOS). DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Não se faz possível a análise do contrato juntado aos autos após a prolação da sentença, o que somente se admite quando tratar-se de documento novo, na forma do art. 397, do CPC, ou quando a parte provar que deixou de acostar a documentação por motivo de força maior, não sendo este o caso dos autos. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido - VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda à prestação. Súmula 293, do STJ. No caso de resolução do contrato e devolução do bem, os valores pagos antecipadamente a título de VRG devem ser devolvidos ao arrendatário ou compensado...