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APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à car...
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APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à característica fundamental...
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Arrendamento mercantil. Ação revisional. Procedência na origem. Inadmissibilidade. Segundo contrato que substituiu o primeiro e só previu pagamento de VRG de 1% ao final Ademais, mesmo no primeiro contrato, já findo, o pagamento antecipado do VRG não descaracterizou o leasing e não o transformou em compra e venda (Súmula n." 293 do STJ). Parcelas fixas sem previsão de quaisquer juros. Capitalização de juros que. se existente, seria legal. Limitação da taxa de juros moratórias a 12% ao ano que não era auto-aplicável. Ação julgada improcedente, com observação no tocante à cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. Diante da resolução do contrato entabulado entre as partes, deverá arrendadora devolver o VRG antecipadamente cobrado, já que não houve a efetivação de opção de compra do bem. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. Diante da resolução do contrato entabulado entre as partes, deverá arrendadora devolver o VRG antecipadamente cobrado, já que não houve a efetivação de opção de compra do bem. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. Diante da resolução do contrato entabulado entre as partes, deverá arrendadora devolver o VRG antecipadamente cobrado, já que não houve a efetivação de opção de compra do bem. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou se...
...DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE . LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. Diante da resolução do contrato entabulado entre as partes, deverá arrendadora devolver o VRG antecipadamente cobrado, já que não houve a efetivação de opção de compra do bem. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no co...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. Diante da resolução do contrato entabulado entre as partes, deverá arrendadora devolver o VRG antecipadamente cobrado, já que não houve a efetivação de opção de compra do bem. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob ...
