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pagamento antecipado importacao
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à EC 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660 do STF. Inteligência do art. 15...
..., deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento da totalidade das despesas, devidas como ressarcim... a respeito da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não-contr...
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... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;. III - inexistência de compromisso de revenda as...) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou. II - o preço apurad... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipament...
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... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente. por conta e ord... o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a im... tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
... de compra da mercadoria, por isso que o pagamento foi efetuado integral e antecipadamente, sem que s..., de Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e de Eduardo Barbosa de Souza... irregularidade no pagamento integral e antecipado dos itens adquiridos, desde que aquele tenha sido ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
... de compra da mercadoria, por isso que o pagamento foi efetuado integral e antecipadamente, sem que s..., de Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e de Eduardo Barbosa de Souza... irregularidade no pagamento integral e antecipado dos itens adquiridos, desde que aquele tenha sido ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
... de compra da mercadoria, por isso que o pagamento foi efetuado integral e antecipadamente, sem que s..., de Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e de Eduardo Barbosa de Souza... irregularidade no pagamento integral e antecipado dos itens adquiridos, desde que aquele tenha sido ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
... de compra da mercadoria, por isso que o pagamento foi efetuado integral e antecipadamente, sem que s..., de Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e de Eduardo Barbosa de Souza... irregularidade no pagamento integral e antecipado dos itens adquiridos, desde que aquele tenha sido ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Limitando-se a divergência à parte do Acórdão em que o Tribunal, por maioria, confirmou a sentença, os Embargos infringentes são incabíveis. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
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