pagamento custas judiciais

• Acórdão nº 70039857669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...

... público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento ...Custas Processuais - . No âmbito da Justiça do Estado d... do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11 do Regiment...

• Acórdão nº 70040984247 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...

... de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âm...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1362063 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1362063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011)

• Acórdão nº 2010/0195638-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1362063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 70039961602 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...

.... CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS ÓRG... de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âm...

• Acórdão nº 70036577120 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...

...6. Pagamento do reajuste do benefício a contar dos cinco anos ...9. Custas: Condenação do Estado ao pagamento das custas prrocessuais a cartórios Judiciais Privatizados que se encontra suspensa por força d...

• Acórdão nº 70041946906 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. No caso, restou demonstrado que o bem penhorado é utilizado como moradia da família desde 1977 (fls. 37/53). Pelos documentos juntados trata-se do único imóvel que integra o acervo patrimonial da entidade familiar, conforme demonstram as certidões de fls. 27/36. Nesse sentido, apesar das alegações do apelante de que o embargante possui outros bens em outros Estados, não foi produzida nenhuma prova a comprovar que o bem penhorado não é residencial e o único de propriedade do embargante. Assinale-se que caberia ao apelante trazer a prova da existência de outros bens imóveis de propriedade do embargante, porquanto inadmissível a prova diabólica ou negativa. Conclui-se daí que o imóvel objeto da penh...

...CUSTAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. . Impossibi... de condenação dos entes federados no pagamento das custas processuais, porquanto a recente Lei n�... do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de P...

• Decisão Monocrática nº 70040340143 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. Tendo em vista que o paciente encontra-se incapaz para responder, no momento, pelos próprios atos, tem legitimidade sua filha para requerer sua internação. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independente...

.... CONDENAÇÃO do MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. DESCABIMENTO....CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS ÓRG... do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de P...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1374070 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1374070/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011)

• Acórdão nº 70044418903 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...

... de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âm...